PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 167/2017

Encaminha sugestão de alteração do Programa 22 – Políticas de Proteção de Direitos Humanos –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.

Proponentes: Nilmara Ivone Eduardo de Freitas Ramos, Thais Michelle Mátia Zacarias, Indira Ivanise Xavier (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Thereza Christina Cavalcante Lamy Diniz Serra e Meira (Conselho Estadual da Mulher – CEM), Elenir de Fátima Braga (Instituto DH | Direitos Humanos), Isabel Cristina de Lima Lisboa (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), Orislinda Maria Taranto Goulart, Thatiane Stephanie Mátia Zacarias, Nathália Batista Ramos (Polícia Militar de Minas Gerais), Renata Rocha (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Polyana Teixeira Jardim (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Magda Maria Melo de Seixas Salgado, Jaqueline Ferreira Freitas.

Proposta 42:

A proposta pretende alterar finalidade e as metas física e financeira da Ação 4280:

Finalidade: Garantir atendimento emergencial às pessoas ameaçadas que estão em situação de vulnerabilidade social, como: população em situação de rua, jovens, LGBT, mulheres, entre outros públicos.

Meta física – de 1 para 500 pessoas atendidas;

Meta financeira – de R$1.000,00 para R$200.000,00.

Proposta 50:

Restaurar ação denominada "Enfrentamento à violência contra a mulher" no Programa 22.

Finalidade: Promover ações de enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres do campo e da cidade.

Unid. Responsável: Sedpac

Produto: pessoa atendida/protegida

Unidade: pessoa

Público-alvo: mulheres vítimas de violência

Territorialização: multiterritorial

Meta física: 400 pessoas atendidas por ano (2018 e 2019)

Meta financeira: R$900.000,00 (2018 e 2019).

Proposta 51:

Restaurar ação denominada "Enfrentamento à violência contra a mulher" no Programa 22.

Finalidade: Promover ações de enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres do campo e da cidade.

Unid. Responsável: Sedpac

Produto: pessoa atendida/protegida

Unidade: pessoa (manutenção de unidades móveis)

Público-alvo: mulheres vítimas de violência

Territorialização: multiterritorial

Meta física: 400 pessoas atendidas por ano (2018 e 2019)

Meta financeira: de R$600.000,00, para os anos de 2018 e 2019, com R$200.000,00 para cada unidade móvel.

Proposta 54:

Incluir nova ação no Programa 36: "Implementação dos Centros de Referência da Mulher''.

Finalidade: Implementar e manter em funcionamento os Centros de Referência da Mulher com vistas a promoção de direitos e atendimento das mulheres em situação de violência.

Produto: Centro de Referência implantado/mantido

Unidade de medida: Centro de Referência

Público-alvo: Mulheres de Minas Gerais

Meta física: 8 centros

Regionalização: territórios Norte de Minas, Médio Jequitinhonha, Vale do Mucuri, Vale do Aço, Zona da Mata, Sul de Minas, RMBH e Vertentes.

Meta financeira: R$250.000,00 para cada unidade nos anos 2018 e 2019.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 50:

A ação que está sendo proposta possui relevância no Estado, pois o índice de violência contra as mulheres, em especial as mulheres negras, tem aumentado. Pretende-se com essa ação contribuir para a proteção dos direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade e violência, especialmente por meio da estruturação e manutenção da Casa de Referência da Mulher Tina Martins, para completa implementação dos serviços que a Casa propõe.

Proposta 51:

A proposta pretende ampliar e garantir os recursos para manutenção das 3 unidades móveis existentes no Estado. Pretende, ainda, ampliar ações nos municípios do Estado que possuem a realidade do desafio do enfrentamento da violência contra a mulher, principalmente aquela que se encontra distante dos grandes centros urbanos e, ainda, mulheres negras e moradoras de comunidades tradicionais.

Proposta 54:

A violência atinge um número expressivo de mulheres em todo estado de MG, o que requer um atendimento permanente envolvendo diversos orgãos públicos. Exige também, acolhimento às vitimas e atendimento psicossocial. Necessita ainda de buscar formas de saída da situação de violência por meio de orientação profissional e encaminhamento ao mundo do trabalho.

Considerando que esse serviço necessita de atendimento presencial e individualizado, nem sempre oferecido adequadamente pelos equipamentos existentes, propomos a criação de Centros de Referência nos municípios polo do Estado. Inicialmente eles serão instalados em municípios estratégicos com capacidade de atender sua região:

Região Norte: Montes Claros

Médio Jequitinhonha: Araçuai

Vale do Aço: Ipatinga

Zona da Mata: Viçosa

Sul de Minas: Alfenas

Região Metropolitana de Belo Horizonte: Contagem e Betim.

Vertentes: São João del-Rei.

– À Comissão de Participação Popular.