PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 154/2017

Encaminha sugestão de alteração do Programa 120 – Gestão e Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.

Proponentes: Nayara Ferreira Assunção Genelhú (Prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho), Rubens Balbino de Araújo (Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG), Vanda de Sousa Viana (Câmara Municipal de Fernandes Tourinho), Cláudio Moreira de Souza (Câmara Municipal de Fernandes Tourinho), Santos Batista de Oliveira (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), José Júlio Nascimento, Juliano Daniel Groppo (Universidade do Vale do Rio Doce), Haila Michelly R. Monção (Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene), Cândido Philipe Almeida (Idene), Monique Ellen Ferreira Ramos (Idene), Cícero Neiva Melo Crisóstomo (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Cláudio Francisco Soier (Associação Comunitária de Promoção e Incentivo aos Grupos de Produção de Minas Novas), Guilherme Gonçalves Rabelo (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), João Batista Alves de Souza (Associação Escola Família Agroecológica de Araçuaí), Cleide Cristina Pereira dos Santos (Escola Família Agrícola Renascer), Paula Suely de Matos Prates (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Enzo Marques Rezende (Escola Família Agrícola Vida Comunitária), Daniel Costa Sousa, Leonardo Ferreira Souza, Sammer Iêgo Lemos, Jaqueline Ferreira Freitas, Daniel Costa Sousa, Cláudio Francisco Soier (Associação Comunitária de Promoção e Incentivo aos Grupos de Produção de Minas Novas), Sammer Iêgo Lemos, Gilmar de Souza Oliveira (Escola Família Agrícola Paulo Freire), Cleide Cristina Pereira dos Santos (Escola Família Agrícola Renascer), Paula Suely de Matos Prates (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola ), Tiago Miranda Mendes (Instituto Francisca Veras), Guilherme Gonçalves Rabelo (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais ), Aurora Dutra Ferreira Soares (Sindicato dos Trabalhadores Rurais ), Leonardo Ferreira Souza, Jaqueline Ferreira Freitas, Jacqueline Alves Alamino (Centro de Referência de Assistência Social), Jefferson Bispo Pereira (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Monica Rodrigues Teixeira (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Janecleide Lima de Matos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Maria Dirce Primo Soares (Prefeitura Municipal de Minas Novas), Mateus Fernandes de Sousa (Prefeitura Municipal de Minas Novas), Willer Durval Lemos Coelho (Câmara Municipal de Minas Novas), Joubert Fernandes dos Santos (Prefeitura Municipal de Minas Novas), Luís Ricardo de Souza Corrêa (Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM – Instituto de Ciência, Engenharia e Tecnologia), Neilton Carlos Antunes Bahia (Cemig Distribuição), Silvano André Pereira, Natalino Alves Caldeira (Câmara Municipal de José Gonçalves de Minas), Dauvande Pereira dos Santos (Câmara Municipal de Rio do Prado), Vanusa Pereira dos Santos, Welder das Graças Coelho Ramos (Prefeitura Municipal de Setubinha), Raul César Ferreira Durães (Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG), Eder Portella Loyola (Copasa-MG), José Maria Martins de Jesus, Luís Ricardo de Souza Corrêa (Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM – Instituto de Ciência, Engenharia e Tecnologia), Neilton Carlos Antunes Bahia (Cemig Distribuição), Silvano André Pereira, Natalino Alves Caldeira (Câmara Municipal de José Gonçalves de Minas), Dauvande Pereira dos Santos (Câmara Municipal de Rio do Prado), Welder das Graças Coelho Ramos (Prefeitura Municipal de Setubinha), Vanusa Pereira dos Santos, Raul César Ferreira Durães (Copasa-MG), Eder Portella Loyola (Copasa-MG), José Maria Martins de Jesus.

Proposta 10:

Na Ação 4591: Criar uma fiscalização para as atividades exercidas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, inclusive sobre os planos municipais de saneamento básico.

Proposta 27:

Na Ação 4292: Acrescentar os territórios Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri.

Proposta 28:

Na Ação 445: Acrescentar os territórios Alto Jequitinhonha e Médio e Baixo Jequitinhonha.

Proposta 35:

Na Ação 4590: Construção de 200 terraços na Bacia do Rio Fanado a um custo de R$ 500.000,00.

Proposta 122:

Na Ação 4292: Inclusão de território = Alto Jequitinhonha

Meta Física = 5 pontos de monitoramento

Meta Financeira = R$ 598.254,00

Proposta 123:

Na Ação 4379: Inclusão do território Alto Jequitinhonha

2018

Alteração da Meta Física = 4

Alteração da Meta Financeira = R$ 166.154,00

2019

Alteração da Meta Física = 4

Alteração da Meta Financeira = R$ 166.154,00

2020

Alteração da Meta Física = 04

Alteração da Meta Financeira = R$ 166.154,00

2021

Alteração da Meta Física = 4

Alteração da Meta Financeira = R$ 166.154,00

Proposta 260: Moção de repudio à transposição do Rio Pacuí:

Nós, participantes dos debates do PPAG em Montes Claros, repudiamos veementemente a transposição do Rio Pacuí para abastecimento da população em Montes Claros, devido ao Rio Pacuí não ser totalmente sadio, por estar assoreando-se, com baixa vazão, já sofrendo com o secamento de algumas partes de seu curso. A transposição está sendo feita sem nenhum trabalho de recuperação/revitalização, e a população que o usa para sobreviver será prejudicada.

Assim, não adianta trocar um problema por outro. A barragem que abastecia Montes Claros está secando e a cada dia o rodízio de água é maior. A manutenção da Barragem de Juramento deve ser feita para recuperá-la, pondo-a em uso, em vez de projetar soluções que poderão prejudicar um montante considerável de pessoas e solos.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2017.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 10: Entende-se ser necessária uma fiscalização e um monitoramento nos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs. Questiona-se também se os CBHs monitoram a execução dos planos municipais de saneamento básico e se apoiam os municípios em atividades realizadas nos recursos hídricos.

Proposta 27: Devido à existência de muitos poços artesianos e poços freáticos nos territórios Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri, é necessária uma gestão dos recursos hídricos para avaliar a qualidade e a quantidade das águas subterrâneas nessas regiões.

Proposta 28: Tendo em vista o elevado número de poços artesianos e freáticos no Vale do Jequitinhonha, é importante a elaboração de planos diretores de recursos hídricos para os territórios da região, visando o desenvolvimento sustentável das respectivas bacias hidrográficas.

Proposta 35: A bacia do Rio Fanado é composta pelos Municípios de Minas Novas, Angelândia, Turmalina e Capelinha. Em audiência pública realizada em 17/10/2017, na ALMG, foi apresentada demanda para construção de terraços na referida bacia hidrográfica. O programa é fundamentado em mobilização intermunicipal, denominada de S.O.S Fanado, de caráter social, através de parceria entre a sociedade civil e o poder público. O público-alvo são os moradores da bacia do Rio Fanado e bacias a jusante.

Proposta 260: Tal projeto que a Copasa está divulgando de transposição do Rio Pacuí para o abastecimento da cidade de Montes Claros-MG não está levando em consideração os problemas que o Rio Pacuí e seus afluentes estão passando, porque se encontram já comprometidos por assoreamento, baixa vazão e secamento ao longo dos seus cursos e certamente isso acarretará grandes prejuízos para a população ribeirinha que depende do rio para sobreviver.

– À Comissão de Participação Popular.