PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 147/2017

Documento final de propostas – Parlamento Jovem de Minas 2017

TEMA: Educação Política nas Escolas

SUBTEMA 1 – Educação Política e Currículo

1.1. Implementação da Lei Estadual nº 15.476/2005, pela Secretaria de Estado de Educação, para inclusão de atividades lúdico-pedagógicas, com o estudo da Constituição em Miúdos no ensino fundamental I e estudo da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB –, nas escolas públicas e privadas, para alunos do ensino fundamental II e do ensino médio, de forma interdisciplinar, promovendo o debate político.

1.2. Inserção de debates políticos, considerando aspectos apartidários, contínuos e dinâmicos nas aulas de ciências humanas, envolvendo temas atuais e a democracia, respeitando as grades curriculares e os projetos pedagógicos de cada escola, levando em consideração o contexto social em que estão inseridas

1.3. Instituição da Semana de Aprendizagem Cidadã – Seac –, a ser realizada em períodos flexíveis, com realização de manifestação sociocultural e apresentação de trabalhos, entre outras atividades educacionais, com os alunos do ensino fundamental II e até o segundo ano do ensino médio de todas as escolas, sendo a escolha do tema de cada edição responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

1.4. Realização de oficinas de participação livre em que o aluno poderá externar os seus interesses e pesquisar a respeito, e oferta de cursos profissionalizantes voltados à cultura regional e à economia da cidade, aumentando assim, o leque de possibilidades para os alunos do ensino médio.

1.5. Implementação, pela Secretaria de Estado de Educação, da disciplina de educação sociopolítica no ensino fundamental II e ensino médio, com base nos conteúdos previstos na Lei nº 15.476/2005, que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.

– À Comissão de Participação Popular.