PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 85/2016

PROPONENTES: Rodrigo Alencar Lopes de Miranda (Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Glayson Nunes (Instituição não informada) / Maria da Glória Kubitschek Guedes (Instituição não informada)

PROPOSTA: Aumentar meta financeira da ação 2417, de forma a garantir a realização de concurso público para contratação de 1.500 bombeiros para atendimento aos municípios que não possuem quartéis do CBMMG e a recomposição de aposentadoria.

REDE: 70 – Especial

PROGRAMA: 701 – APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

EMENTA: Encaminha sugestão de alteração do Programa 701 – Apoio à Administração Pública –, no âmbito da Ação 2417 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais –, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: A lei de efetivo já prevê as vagas, sendo necessária autorização para realização do concurso público. Há muitos municípios de grande e médio porte que não contam com a presença da corporação, que está presente em apenas 63 dos 853 municípios mineiros.

– À Comissão de Participação Popular.