PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 81/2016

PROPONENTE: Alex Batista Gomes (Sind. dos Servid. Públicos do Sistema Socioeducativo de MG (Belo Horizonte)) / Tiago Wylker Alves Barroso (Subsecretaria Atendimento Medidas Socioeducativas – Seds (Belo Horizonte)) / Rômulo Francisco de Souza Assis (Sind. dos Servid. Públicos do Sistema Socioeducativo de MG (Belo Horizonte))

PROPOSTA: Proposta 5 – Criar nova ação, com os seguintes atributos:

Nome: Apoio à estruturação e ao aparelhamento de unidades socioeducativas

Unidade responsável: Fundo Penitenciário Estadual

Finalidade: Financiar o funcionamento do sistema socioeducativo do Estado, construção, manutenção, reforma e ampliação de unidades socioeducativas.

Produto: unidade atendida;

Público-alvo: adolescentes autores de atos infracionais atendidos pela Secretaria de Segurança Pública;

Metas: igual à ação 1097

Proposta 6: Alterar a finalidade e o público-alvo da ação 1097:

Finalidade: FINANCIAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO, A CONSTRUÇÃO, A MANUTENÇÃO, A REFORMA E A AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS.

Público-alvo: PRESOS SOB CUSTÓDIA DA SEAP.

REDE: 4 – Segurança Pública

PROGRAMA: 87 – PROGRAMA DE APOIO A AMPLIAÇÃO E A MELHORIA DOS SISTEMAS PRISIONAL E SOCIEDUCATIVO

EMENTA: Encaminha sugestão de alteração do Programa 87 – Programa de Apoio a Ampliação e a Melhoria dos Sistemas Prisional e Socioeducativo –, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: As propostas pretendem desmembrar a Ação 1097 em duas ações, uma específica para o sistema socioeducativo (cria nova ação no Programa 087, objeto da proposta 5) e outra para o sistema prisional (altera finalidade e público-alvo da ação 1097, objeto da proposta 6), para atender a demanda do sistema socioeducativo e as alterações da Lei nº 22.257, de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

– À Comissão de Participação Popular.