PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 80/2016

PROPONENTES: Alex Batista Gomes (Sind. dos Servid. Públicos do Sistema Socioeducativo de MG (Belo Horizonte)) / Rômulo Francisco de Souza Assis (Sind. dos Servid. Públicos do Sistema Socioeducativo de MG (Belo Horizonte)) / Tiago Wylker Alves Barroso (Subsecretaria Atendimento Medidas Socioeducativas – Seds (Belo Horizonte)) / Renato da Silva Adriano (Instituição não informada) / José Maria dos Santos Júnior (Instituição não informada)

PROPOSTA: Proposta 4: Criar nova ação com atributos semelhantes aos da ação 4610, de forma a especificar a formação e qualificação do agente de segurança socioeducativo.

Nome: Formação e capacitação dos agentes de segurança socioeducativos

Finalidade: Realização de ações de formação, aperfeiçoamento, treinamento e capacitação presenciais e á distância dos servidores do sistema socioeducativo, além de cursos integrados e capacitação física e metodológica desse servidor.

Produto: pessoas formadas, capacitadas e treinadas especificamente para atuar no sistema socioeducativo.

Público-alvo : Servidor do sistema socioeducativo.

Regionalização:

Territórios Multiterritorial

2017: física 5000 e financeira 5.000.000,00

2018 física 6000 e financeira 6.000.000,00

2019 física 6500 e financeira 7.000.000,00

Proposta 26: Inclusão, no escopo da Ação 4618, do modelo de policiamento efetivamente comunitário e integrado entre as instituições Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos de defesa social.

REDE: 4 – Segurança Pública

PROGRAMA: 205 – GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA

EMENTA: Encaminha sugestão de alteração do Programa 205 – Gestão Integrada de Segurança Pública –, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 4: Aumentar recursos para atender com eficácia a formação e qualificação permanente de agentes de segurança socioeducativo para atendimento qualificado às medidas socioeducativas.

Proposta 26: Uniformizar, divulgar e expandir os projetos de polícia comunitária no Estado.

– À Comissão de Participação Popular.