PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 74/2016

Parlamento Jovem 2015

Segurança Pública e Direitos Humanos: A Prevenção do Crime se faz com a Promoção da Cidadania

Subtema 3: Novas Perspectivas para a Atuação Policial

14 – Ampliação do projeto Olho Vivo, programa de vigilância virtual do governo do Estado, com estabelecimento de metas para a instalação do sistema, priorizando a aplicação em áreas com altos índices de violência, e implantação de câmeras de vigilância em viaturas, a fim de que monitorem a atuação policial.

15 – Aumento, pelo governo do Estado, do quadro de efetivos da Polícia Civil (delegados, escrivães, investigadores) e do número de viaturas, para que haja atendimento 24 horas nos municípios, devendo ser feito o cálculo de policiais preparados com testes psicológicos e treinamentos de aptidão periódicos mais frequentes e mais aprofundados, de acordo com estatísticas de criminalidade do local e o número de habitantes.

16 – Capacitação integrada dos policiais civis e militares para um tratamento mais humanizado à população, sobretudo no aspecto de abordagem, com o intuito de promover maior aproximação com os cidadãos e maior eficiência da atuação policial.

17 – Ampliação da patrulha rural nas áreas não urbanas, a fim de proteger a população e seus bens.

18 – Implantação de bases fixas da Polícia Militar em bairros com maior índice de criminalidade e de bases móveis, em sistema rotativo, nos demais bairros, conectadas a um aplicativo móvel que permita denúncias anônimas.

Iniciativa Popular

– À Comissão de Participação Popular.