Projeto de Lei nº 3.973/2016

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Feirantes da Região de Cataguases, com sede no Município de Cataguases.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores Feirantes da Região de Cataguases, com sede no Município de Cataguases.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de dezembro de 2016.

Deputado Rogério Correia - PT

Justificação: A Associação dos Produtores Feirantes da Região de Cataguases, fundada em 15/8/2000, com sede no Município de Cataguases, é uma entidade com duração indeterminada, sem fins lucrativos, que tem como objetivo integrar os produtores feirantes, possibilitando a ampliação do universo de convivência e participação em atividades socioeconômicas. Constituem, ainda, finalidades da referida associação defender os interesses dos produtores feirantes sempre que se fizer necessário e apoiar iniciativas para viabilizar a aquisição e a distribuição de insumos necessários para os seus associados.

O processo objetivando à utilidade pública encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei nº 12.972, de 27/7/1998.

Por essas razões espero contar com o apoio dos nobres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.