Projeto de Lei nº 3.951/2016

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Mandaguari e Região, com sede no Município de Paraguaçu.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Mandaguari e Região, com sede no Município de Paraguaçu.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de dezembro de 2016.

Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.