Projeto de Lei nº 3.949/2016

Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico para descarte de lixo, pelo uso de saco de lixo ecológico disponibilizado ou vendido pelas prefeituras municipais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O cidadão ou empresas públicas ou privadas só poderão descartar o lixo para coleta pelo poder púbico em de saco de lixo ecológico disponibilizado ou vendido pelas prefeituras municipais, nos termos desta lei.

Art. 2º – A substituição de uso a que se refere esta lei terá caráter facultativo pelo prazo de seis meses, contados a partir da data de sua publicação, e caráter obrigatório após findo tal prazo.

Art. 3º – Esta lei será regulamentada num prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2016.

Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Justificação: O projeto de lei em pauta propõe a substituição de sacos plásticos produzidos a partir de derivados de petróleo por outros reaproveitáveis, recicláveis ou biodegradáveis. Nos seis primeiros meses contados da publicação desta lei, ela terá caráter facultativo, um período razoável para adaptação a essas exigências legais. Decorrido tal prazo, a lei adquire caráter obrigatório.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Paulo Lamac. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.956/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.