PL PROJETO DE LEI 3943/2016
Projeto de Lei nº 3.943/2016
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Machado – Consep –, com sede no Município de Machado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Machado – Consep –, com sede no Município de Machado.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de dezembro de 2016.
Deputado Ivair Nogueira (PMDB)
Justificação: O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Machado – Consep – é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que tem o objetivo de congregar autoridades policiais, órgãos do sistema de defesa social e lideranças comunitárias para planejar ações de segurança que resultem na melhoria da qualidade de vida da sociedade.
A entidade, de duração indeterminada, está em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, cumprindo suas disposições estatutárias e sociais.
O reconhecimento dos serviços prestados irá habilitá-la a firmar parcerias com o poder público e com outras entidades não governamentais, visando ao recebimento de recursos para custeio e expansão de suas atividades.
Atestados os requisitos legais para a outorga do título declaratório de utilidade pública, contamos com a anuência dos pares a este importante projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.