Projeto de Lei nº 3.917/2016

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Córrego do Ouro, com sede no Município de Boa Esperança.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Córrego do Ouro, com sede no Município de Boa Esperança.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de novembro de 2016.

Deputado Rogério Correia (PT), líder do Bloco Minas Melhor.

Justificação: A Associação Comunitária do Córrego do Ouro é uma associação civil de direito privado, de natureza filantrópica, de assistência social, educativa e cultural, sem fins econômicos, localizada na Comunidade do Córrego do Ouro, zona rural, no Município de Boa Esperança. Tem por finalidade prestar assistência e amparo à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso em condições de risco social, de modo a integrá-los na sociedade, visando preservar a sua integridade física, intelectual, moral e espiritual.

O processo objetivando a declaração de utilidade pública encontra-se legalmente amparado, cumprindo as exigências da Lei nº 12.972, de 27/7/1998. Por essas razões espero contar com o apoio dos nobres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.