Projeto de Lei nº 3.864/2016

Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Imaculada Conceição, com sede no Município de Visconde do Rio Branco.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Centro Comunitário Imaculada Conceição, com sede no Município de Visconde do Rio Branco.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de outubro de 2016.

Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Justificação: O Centro Comunitário Imaculada Conceição, com sede no Município de Visconde do Rio Branco, está em pleno e regular funcionamento desde 24/11/1992 e realiza suas atividades dentro do previsto em seu estatuto social.

É importante destacar que se trata de uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente, filantrópico e comunitário, proporcionando melhor qualidade de vida para todos.

Obedecendo aos critérios da Lei Estadual nº 12.972, de 27/7/1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências, o estatuto social da entidade deixa claro que não será distribuída qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda a qualquer título; seus recursos são aplicados integralmente e destinados à manutenção de seus objetivos institucionais.

Nesses termos, observados os requisitos legais e verificada a importância do Centro Comunitário Imaculada Conceição para a sociedade mineira, conto com a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.