Projeto de Lei nº 3.858/2016

Dispõe sobre a equiparação de gênero na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Nos concursos realizados pelo Estado para recomposição ou ampliação dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas devem ser ofertadas a candidatos do sexo feminino.

Art. 2º – A norma deverá ser aplicada aos concursos para os quadros de oficiais e praças das corporações citadas.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de outubro de 2016.

Deputado Cristiano Silveira (PT)

Justificação: A legislação atual reserva um percentual de apenas 10% das vagas para candidatos do sexo feminino. Não há justificativas técnicas ou científicas que indiquem restrições à atuação feminina nas corporações militares.

Durante décadas, as corporações militares eram compostas apenas por homens, sem que houvesse uma justificativa razoável para isso. Estamos em um novo século, onde a mulher já provou que tem capacidade de exercer qualquer profissão.

É preciso considerar também que os militares passam por formação para poderem atuar. Dessa forma, um homem e uma mulher, com treinamento, podem exercer as mesmas funções, sem que isso represente prejuízos aos serviços prestados à população.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.845/2016, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.