Projeto de Lei nº 3.839/2016

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Beira Rancho, com sede no Município de Machado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva Beira Rancho, com sede no Município de Machado.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de outubro de 2016.

Deputado Ivair Nogueira (PMDB)

Justificação: A Associação Esportiva Beira Rancho, com sede no Município de Machado, de duração indeterminada e sem fins lucrativos, tem por finalidade a promoção de projetos assistenciais, cursos, seminários, palestras, exposições, entre outras atividades que contribuam para a difusão e o desenvolvimento do esporte na comunidade.

A entidade está em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, cumprindo suas disposições estatutárias e sociais no que concerne às atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas, destinando a totalidade de suas rendas aos fins a que se destina.

A declaração de utilidade pública irá habilitá-la a firmar parcerias com o poder público e outras entidades não governamentais, visando ao recebimento de recursos para custeio e expansão de suas atividades.

Atestados os requisitos legais, conto com a anuência dos pares a este importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Esporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.