Projeto de Lei nº 3.827/2016

Declara de utilidade pública a Associação Humanitária de Direitos Sociais, com sede no Município de Uberaba.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Humanitária de Direitos Sociais, com sede no Município de Uberaba.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de outubro de 2016.

Deputado Ivair Nogueira (PMDB)

Justificação: A Associação Humanitária de Direitos Sociais, com sede no Município de Uberaba, sem fins lucrativos, atua na execução de projetos assistenciais, educacionais, culturais, desportivos, entre outros, dedicando-se, ainda, à defesa de direitos e garantias individuais e coletivos.

De duração indeterminada, a entidade está em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, cumprindo suas disposições estatutárias e sociais no que concerne às atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas.

O reconhecimento dos relevantes serviços prestados pela associação irá habilitá-la a firmar parcerias com o poder público e com outras entidades não governamentais, visando ao recebimento de recursos para custeio e expansão de suas atividades.

Atestados os requisitos legais para a outorga do título declaratório, contamos com a anuência dos pares a este importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.