Projeto de Lei nº 3.826/2016

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da Cabeceira do Córrego Seco dos Pires – ACCSP –, com sede no Município de Crisólita.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária da Cabeceira do Córrego Seco dos Pires – ACCSP –, com sede no Município de Crisólita.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de outubro de 2016.

Deputado Ivair Nogueira (PMDB)

Justificação: A Associação Comunitária da Cabeceira do Córrego Seco dos Pires – ACCSP –, com sede no Município de Crisólita, de duração indeterminada e sem fins lucrativos, tem por finalidade a promoção de projetos assistenciais à comunidade, tais como a realização de cursos profissionalizantes, campanhas de distribuição de alimentos básicos, assistência médica, atividades de lazer, entre outros.

A entidade está em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, cumprindo suas disposições estatutárias e sociais no que concerne às atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas.

Sua declaração como utilidade pública irá habilitá-la a firmar parcerias com o poder público e outras entidades não governamentais, visando ao recebimento de recursos para custeio e expansão de suas atividades.

Conto com a anuência dos pares a este importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.