Projeto de Lei nº 3.818/2016

Declara de utilidade pública a Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Grande, com sede no Município de Lavras.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Grande, com sede no Município de Lavras.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de outubro de 2016.

Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

Justificação: A Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Grande, com sede no Município de Lavras, é uma entidade civil sem fins lucrativos nem econômicos, sem finalidade política nem religiosa, regida por estatuto próprio, de prazo indeterminado, visando à integração administrativa, econômica e social dos municípios que a compõem. Tem por finalidade ampliar e fortalecer a capacidade administrativa, econômica e social dos municípios, prestando-lhes assistência técnica nas atividades-meio e nas atividades-fim exercidas pelas prefeituras, bem como promover o estabelecimento da cooperação intermunicipal e intergovernamental, tudo sem distinção de cor, raça, credo religioso, classe social, concepções político-partidária e filosófica ou nacionalidade.

Sua diretoria é constituída por pessoas de reconhecida idoneidade, que realizam atividades voluntárias, inteiramente gratuitas, não recebendo nenhum lucro, gratificações, bonificações nem vantagens.

A entidade atende aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual conto com a anuência de meus nobres pares a este projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Assuntos Municipais, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.