PL PROJETO DE LEI 3811/2016
Projeto de lei nº 3.811/2016
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, e a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Art. 1º – O inciso II do caput do art. 90 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90 – (…)
II – atividades praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, controladas por repartições ou autoridades estaduais, visando à preservação da saúde, higiene, ordem, costumes, tranquilidade pública e da garantia oferecida ao direito de propriedade, bem como à proteção e conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
(...)”
Art. 2º – O § 3º do art. 91 da Lei nº 6.763, de 1975, fica acrescido dos seguintes incisos XI a XXII:
“Art. 91 – (…)
§ 3º – (…)
XI – da taxa prevista no subitem 7.3.23 da Tabela “A” anexa a esta lei, a outorga de direitos para uso de recursos hídricos:
a) nas travessias sobre corpos de água, como passarelas, dutos e pontes, que não possuam pilares dentro do leito do rio e que não alteram o regime fluvial em período de cheia ordinária;
b) nas travessias de cabos e dutos de qualquer tipo instaladas em estruturas de pontes e em aterros de bueiros, desde que essas instalações não resultem em redução da capacidade máxima da seção de escoamento da travessia existente;
c) nas travessias subterrâneas de cabos, dutos, túneis e outras semelhantes, existentes ou a serem construídas sob cursos de água;
d) nas travessias aéreas sobre corpos de água de linhas de energia elétrica, cabos para telefonia e outras semelhantes, existentes ou a serem construídas, em altura ou desnível tal que não interfiram em quaisquer níveis máximos de cheia previstos para a seção e sem que as estruturas de suporte dos cabos ou linhas interfiram com o caudal de cheia;
e) nos bueiros que servem de travessias ou se constituírem em parte do sistema de drenagem de uma rodovia ou ferrovia, tendo como finalidade a passagem livre das águas;
XII – da taxa prevista no subitem 7.10.1 da Tabela “A” anexa a esta lei, o menor de até doze anos de idade, quando acompanhado de um dos pais ou responsável, o aposentado e o maior de sessenta e cinco anos, se do sexo masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino, que utilizem, para o exercício da pesca sem fins comerciais, linha de mão, caniço simples ou caniço com molinete, empregados com anzol simples ou múltiplo, e que não sejam filiados a clube, associação ou colônia de pesca;
XIII – da taxa prevista no subitem 7.10.2 da Tabela “A” anexa a esta lei, as instituições públicas de pesquisa;
XIV – da taxa prevista no subitem 7.12 da Tabela “A” anexa a esta lei, os centros de triagem de fauna silvestre e de reabilitação da fauna silvestre nativa, os criadouros científicos para fins de conservação, os criadouros científicos para fins de pesquisa vinculados a instituições públicas e os zoológicos públicos;
XV – da taxa prevista no subitem 7.13 da Tabela “A” anexa a esta lei, os centros de triagem de fauna silvestre e de reabilitação da fauna silvestre nativa, os criadouros científicos para fins de conservação, os criadouros científicos para fins de pesquisa vinculados a instituições públicas, mantenedouro de fauna silvestre e os zoológicos públicos;
XVI – da taxa prevista no subitem 7.16 da Tabela “A” anexa a esta lei, as instituições públicas de pesquisa;
XVII – da taxa prevista no subitem 24 da Tabela “A” anexa a esta lei, o pescador profissional;
XVIII – da taxa prevista no subitem 7.19 da Tabela “A” anexa a esta lei, os empacotadores de briquete, carvão de coco e carvão de barro, desde que suas embalagens tragam em destaque os dizeres “briquete ou carvão de coco ou carvão de barro”, conforme o caso;
XIX – da taxa prevista no subitem 7.20 da Tabela “A” anexa a esta lei, mesmo nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora:
a) as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – na propriedade objeto do licenciamento ou da Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF – ou Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS –, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área total, podendo incluir a área de reserva legal neste percentual;
b) as microempresas e microempreendedores individuais – MEI;
c) o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3º da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de agricultura familiar definidas em lei;
d) as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado, emitido pelo órgão competente;
XX – da taxa prevista no subitem 7.24 da Tabela “A” anexa a esta lei, o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, que atenda aos critérios constantes nos incisos I a IV do art. 3º da Lei federal nº 11.326, de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de agricultura familiar;
XXI – da taxa prevista no subitem 7.25 da Tabela “A” anexa a esta lei:
a) a pessoa física que utilize produto ou subproduto da flora para uso doméstico, salvo quando se tratar de espécie ameaçada de extinção, inclusive em âmbito local;
b) a pessoa física que utilize produto ou subproduto da flora para trabalhos artesanais, salvo quando se tratar de espécie ameaçada de extinção, inclusive em âmbito local;
c) a pessoa física que desenvolva atividades de extração de toras e toretes, mourões, e palanques e lenha, em sua propriedade, limitadas até 200 m³/ano (duzentos metros cúbicos/ano) de essências nativas e até 300 m³/ano (trezentos metros cúbicos/ano) de essências exóticas;
d) aquele que tenha por atividade a apicultura;
e) o comércio varejista e a microempresa que utilizem produtos e subprodutos da flora já processados, química ou mecanicamente, com limite anual de cinco metros cúbicos de madeira beneficiada e trinta dúzias de mourões, achas, postes, palanques, dormentes e similares;
f) o produtor rural que produza, em caráter eventual, carvão vegetal a partir do aproveitamento de material lenhoso, oriundo de uso alternativo do solo, com autorização concedida por prazo não superior a cento e oitenta dias;
g) as pessoas físicas e jurídicas que apresentarem prova de quitação, mediante a apresentação de cópia do documento de arrecadação referente a idêntico registro em órgão federal;
h) as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades com fins científicos, educativos ou filantrópicos que utilizem produtos e subprodutos da flora ou comercializem os recebidos em doação;
XXII – da taxa prevista no subitem 7.26 da Tabela “A” anexa a esta lei, quando da alteração de endereço para a pessoa física.”
Art. 3º – A Tabela “A” da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar acrescida do item 7, com a seguinte redação:
|
“(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
7 |
ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD; DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF; DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS – IGAM E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM |
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7.1 |
Reprografia de documentos do processo administrativo, por folha |
0,1 |
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7.2 |
Expedição de declarações e certidões. |
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7.2.1 |
Emissão do Formulário de Orientação Básica Integrado – FOBI |
6 |
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7.2.2 |
Retificação do Formulário de Orientação Básica Integrado – FOBI |
15 |
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|
7.2.3 |
Declarações e certidões relativas a processo de licenciamento e de regularização ambiental. |
12 |
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7.3 |
Outorga de Direitos para Uso de Recursos Hídricos |
|
|
|
|
7.3.1 |
Aproveitamento de potencial hidrelétrico |
2.701 |
|
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|
7.3.2 |
Atividade de aquicultura |
1.057 |
|
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7.3.3 |
Autorização para perfuração de poço tubular |
37 |
|
|
|
7.3.4 |
Barramento em curso de água, sem captação |
455 |
|
|
|
7.3.5 |
Barramento em curso de água, sem captação para regularização de vazão |
455 |
|
|
|
7.3.6 |
Canalização ou retificação de curso de água |
344 |
|
|
|
7.3.7 |
Captação de água em surgência (nascente) |
344 |
|
|
|
7.3.8 |
Captação de água subterrânea para fins de pesquisa hidrogeológica |
2.701 |
|
|
|
7.3.9 |
Captação de água subterrânea para fins de rebaixamento de nível de água em mineração |
3.407 |
|
|
|
7.3.10 |
Captação de água subterrânea por meio de poço manual (cisterna) |
344 |
|
|
|
7.3.11 |
Captação de água subterrânea por meio de poço tubular existente |
344 |
|
|
|
7.3.12 |
Captação em barramento em curso de água, com regularização de vazão (área máxima inundada maior 5,00 hectares) |
1.341 |
|
|
|
7.3.13 |
Captação em barramento em curso de água, com regularização de vazão (área máxima inundada menor ou igual 5,00 hectares) |
787 |
|
|
|
7.3.14 |
Captação em barramento em curso de água, sem regularização de vazão |
455 |
|
|
|
7.3.15 |
Captação em corpos de água (rios, lagoas naturais e assemelhados) |
344 |
|
|
|
7.3.16 |
Desvio parcial ou total de curso de água |
344 |
|
|
|
7.3.17 |
Dragagem de curso de água para fins de extração mineral |
344 |
|
|
|
7.3.18 |
Dragagem em cava aluvionar para fins de extração mineral |
416 |
|
|
|
7.3.19 |
Dragagem, limpeza ou desassoreamento de curso de água |
344 |
|
|
|
7.3.20 |
Estrutura de transposição de nível (eclusa) |
344 |
|
|
|
7.3.21 |
Lançamento de efluente em corpo de água |
1.057 |
|
|
|
7.3.22 |
Rebaixamento de nível de água subterrânea de obras civis |
397 |
|
|
|
7.3.23 |
Travessia rodoferroviária (pontes e bueiros) |
344 |
|
|
|
7.3.24 |
Uso coletivo – Processo único de outorga |
|
|
|
|
|
Quantidade de beneficiados |
|
|
|
|
7.3.24.1 |
3 a 5 |
1.726 |
|
|
|
7.3.24.2 |
6 a 10 |
1.981 |
|
|
|
7.3.24.3 |
11 a 15 |
3.453 |
|
|
|
7.3.24.4 |
16 a 20 |
3.707 |
|
|
|
7.3.24.5 |
21 a 25 |
5.179 |
|
|
|
7.3.24.6 |
26 a 30 |
5.434 |
|
|
|
7.3.24.7 |
31 a 35 |
6.906 |
|
|
|
7.3.24.8 |
36 a 40 |
7.160 |
|
|
|
7.3.24.9 |
41 a 45 |
8.632 |
|
|
|
7.3.24.10 |
46 a 50 |
8.887 |
|
|
|
7.3.24.11 |
51 a 55 |
9.219 |
|
|
|
7.3.24.12 |
56 a 60 |
9.445 |
|
|
|
7.3.24.13 |
61 a 65 |
12.085 |
|
|
|
7.3.24.14 |
66 a 70 |
12.339 |
|
|
|
7.3.24.15 |
71 a 75 |
13.811 |
|
|
|
7.3.24.16 |
76 a 80 |
14.066 |
|
|
|
7.3.24.17 |
81 a 85 |
15.538 |
|
|
|
7.3.24.18 |
86 a 90 |
15.792 |
|
|
|
7.3.24.19 |
91 a 95 |
17.264 |
|
|
|
7.3.24.20 |
Acima de 96 |
17.540 |
|
|
|
7.4 |
Vistoria técnica nos processos de outorga de direitos de uso de recursos hídricos |
0,5 Ufemg por km rodado + 32 Ufemg por hora técnica |
|
|
|
7.5 |
Processo de outorga de direitos de uso de recursos hídricos |
|
|
|
|
7.5.1 |
Retificação ou reanálise das informações |
297 |
|
|
|
7.5.2 |
Análise de pedido de reconsideração |
123 |
|
|
|
7.5.3 |
Análise de recurso interposto |
123 |
|
|
|
7.6 |
Expedição de 2ª via de certificado de outorga de direitos de uso de recursos hídricos |
25 |
|
|
|
7.7 |
Registro de aquicultura em tanque escavado/viveiros diversos (piscicultura convencional e/ou pesque e pague e carcinicultura) |
|
|
|
|
7.7.1 |
Empreendimento com área de até 0,1 hectare |
|
|
20 |
|
7.7.2 |
Empreendimento com área de 0,1 até 2 hectares |
|
|
72 |
|
7.7.3 |
Empreendimento com área de 2 até 5 hectares |
|
|
144 |
|
7.7.4 |
Empreendimento com área de mais de 5 hectares |
|
|
184 |
|
7.8 |
Registro de aquicultura em tanque-rede |
|
|
|
|
7.8.1 |
Empreendimento de área até 50 m² |
|
|
53 |
|
7.8.2 |
Empreendimento de área maior que 50 e até 100 m² |
|
|
159 |
|
7.8.3 |
Empreendimento de área maior que 100 e até 200 m² |
|
|
265 |
|
7.8.4 |
Empreendimento de área maior que 200 e até 500 m² |
|
|
371 |
|
7.8.5 |
Empreendimento de área maior que 500 m² |
|
|
530 |
|
7.9 |
Registro de ranicultura |
|
|
|
|
7.9.1 |
Empreendimento com área de até 0,1 hectare |
|
|
20 |
|
7.9.2 |
Empreendimento com área de 0,1 até 2 hectares |
|
|
72 |
|
7.9.3 |
Empreendimento com área de 2 até 5 hectares |
|
|
144 |
|
7.9.4 |
Empreendimento com área de mais de 5 hectares |
|
|
184 |
|
7.10 |
Licença de pesca |
|
|
|
|
7.10.1 |
Licença de pesca amadora |
|
|
|
|
7.10.1.1 |
Licença pesca amadora subaquática |
27 |
|
|
|
7.10.1.2 |
Licença de pesca amadora embarcada |
27 |
|
|
|
7.10.1.3 |
Licença de pesca amadora desembarcada |
12 |
|
|
|
7.10. 2 |
Licença de pesca científica |
|
|
|
|
7.10.2.1 |
Autorização |
138 |
|
|
|
7.10.2.2 |
Renovação |
111 |
|
|
|
7.10.2.3 |
Alteração |
111 |
|
|
|
7.10.3 |
Licença para pesca desportiva |
52 |
|
|
|
7.11 |
Captura, coleta e transporte de fauna aquática em área de influência de empreendimento |
|
|
|
|
7.11.1 |
Inventariamento |
|
|
|
|
7.11.1.1 |
Autorização |
138 |
|
|
|
7.11.1.2 |
Renovação |
111 |
|
|
|
7.11.1.3 |
Alteração |
111 |
|
|
|
7.11.2 |
Monitoramento |
|
|
|
|
7.11.2.1 |
Autorização |
138 |
|
|
|
7.11.2.2 |
Renovação |
111 |
|
|
|
7.11.2.3 |
Alteração |
111 |
|
|
|
7.11.3 |
Resgate/manejo/peixamento |
|
|
|
|
7.11.3.1 |
Autorização |
138 |
|
|
|
7.11.3.2 |
Renovação |
111 |
|
|
|
7.11.3.3 |
Alteração |
111 |
|
|
|
7.12 |
Vistoria para autorização de coleta, captura e transporte de fauna terrestre em área de influência de empreendimentos |
|
|
|
|
7.12.1 |
Inventariamento |
|
|
|
|
7.12.1.1 |
Autorização |
138 |
|
|
|
7.12.1.2 |
Renovação |
111 |
|
|
|
7.12.1.3 |
Alteração |
111 |
|
|
|
7.12.2 |
Monitoramento |
|
|
|
|
7.12.2.1 |
Autorização |
138 |
|
|
|
7.12.2.2 |
Renovação |
111 |
|
|
|
7.12.2.3 |
Alteração |
111 |
|
|
|
7.12.3 |
Resgate/salvamento |
|
|
|
|
7.12.3.1 |
Autorização |
138 |
|
|
|
7.12.3.2 |
Renovação |
111 |
|
|
|
7.12.3.3 |
Alteração |
111 |
|
|
|
7.13 |
Manejo de fauna terrestre em cativeiro |
|
|
|
|
7.13.1 |
Vistoria para autorização de manejo ou ampliação das instalações das estruturas |
|
|
|
|
7.13.1.1 |
Comerciante de animais vivos da fauna silvestre |
|
|
|
|
7.13.1.1.1 |
Pessoa física |
30 |
|
|
|
7.13.1.1.2 |
Microempresa |
30 |
|
|
|
7.13.1.1.3 |
Demais empresas |
40 |
|
|
|
7.13.1.2 |
Comerciante de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre |
|
|
|
|
7.13.1.2.1 |
Pessoa física |
30 |
|
|
|
7.13.1.2.2 |
Microempresa |
30 |
|
|
|
7.13.1.2.3 |
Demais empresas |
40 |
|
|
|
7.13.1.3 |
Criadouro científico para fins de pesquisa |
30 |
|
|
|
7.13.1.4 |
Criadouro comercial |
|
|
|
|
7.13.1.4.1 |
Pessoa física |
30 |
|
|
|
7.13.1.4.2 |
Microempresa |
30 |
|
|
|
7.13.1.5 |
Mantenedouro de fauna silvestre exótica |
|
|
|
|
7.13.1.5.1 |
Pessoa física |
30 |
|
|
|
7.13.1.5.2 |
Microempresa |
30 |
|
|
|
7.13.1.5.3 |
Demais empresas |
40 |
|
|
|
7.13.1.6 |
Matadouro, abatedouro e frigorífico |
|
|
|
|
7.13.1.6.1 |
Pessoa física |
30 |
|
|
|
7.13.1.6.2 |
Microempresa |
30 |
|
|
|
7.13.1.6.3 |
Demais empresas |
40 |
|
|
|
7.13.1.7 |
Jardim zoológico |
|
|
|
|
7.13.1.7.1 |
Categoria A |
30 |
|
|
|
7.13.1.7.2 |
Categoria B |
30 |
|
|
|
7.13.1.7.3 |
Categoria C |
40 |
|
|
|
7.13.2 |
Autorização de manejo das categorias de uso e manejo de fauna em cativeiro |
|
|
|
|
7.13.2.1 |
Comerciante de animais vivos da fauna silvestre |
|
|
|
|
7.13.2.1.1 |
Microempresa |
721 |
|
|
|
7.13.2.1.2 |
Demais empresas |
1.081 |
|
|
|
7.13.2.2 |
Criadouro científico para fins de pesquisa |
90 |
|
|
|
7.13.2.3 |
Criadouro comercial |
|
|
|
|
7.13.2.3.1 |
Pessoa física |
270 |
|
|
|
7.13.2.3.2 |
Pessoa jurídica |
360 |
|
|
|
7.13.2.4 |
Mantenedouro de fauna silvestre exótica |
|
|
|
|
7.13.2.4.1 |
Pessoa física |
270 |
|
|
|
7.13.2.4.2 |
Microempresa |
360 |
|
|
|
7.13.2.4.3 |
Demais empresas |
451 |
|
|
|
7.13.2.5 |
Matadouro, abatedouro, frigorífico e indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna silvestre |
|
|
|
|
7.13.2.5.1 |
Pessoa jurídica |
360 |
|
|
|
7.13.2.6 |
Jardim zoológico |
|
|
|
|
7.13.2.6.1 |
Categoria A |
270 |
|
|
|
7.13.2.6.2 |
Categoria B |
315 |
|
|
|
7.13.2.6.3 |
Categoria C |
360 |
|
|
|
7.14 |
Autorização para transporte estadual de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para as categorias de uso e manejo de fauna em cativeiro |
|
|
|
|
7.14.1 |
Por formulário até 14 itens |
33 |
|
|
|
7.14..2 |
Por formulário adicional |
5 |
|
|
|
7.15 |
Registro no Núcleo de Cadastro e Registro – NUCAR |
|
|
|
|
7.15.1 |
Restaurantes, bares, hotéis e demais estabelecimentos que revendam carne ou produtos alimentares da fauna silvestre, desde de que mantidos as notas fiscais que comprovem sua aquisição legal |
|
|
|
|
7.15.1.1 |
Microempresa |
|
|
721 |
|
7.15.1.2 |
Demais empresas |
|
|
1.081 |
|
7.15.2 |
Estabelecimentos que produzam, vendam ou revendam artigos de vestuário, calçados e acessórios cujas peças contenham no todo ou em parte couro ou penas de animais silvestres criados ou manejados para fins de abate, desde que mantidas as notas fiscais que comprovem a sua aquisição legal |
|
|
|
|
7.15.2.1 |
Microempresa |
|
|
721 |
|
7.15.2.2 |
Demais empresas |
|
|
1.081 |
|
7.16 |
Material botânico |
|
|
|
|
7.16.1 |
Coleta e transporte de material botânico |
|
|
|
|
7.16.1.1 |
Autorização |
138 |
|
|
|
7.16.1.2 |
Renovação |
111 |
|
|
|
7.16.1.3 |
Alteração |
111 |
|
|
|
7.16.2 |
Coleta e transporte de material botânico em área de influência de licenciamento |
|
|
|
|
7.16.2.1 |
Autorização |
138 |
|
|
|
7.16.2.2 |
Renovação |
111 |
|
|
|
7.16.2.3 |
Alteração |
111 |
|
|
|
7.17 |
Emissão de certidão de débitos florestais |
7 |
|
|
|
7.18 |
Registro para exploração, comercialização ou industrialização produtos/petrechos de pesca |
|
|
|
|
7.18.1 |
Comerciante de petrechos de pesca |
|
|
|
|
7.18.1.1 |
Microempresa, microempreendedor individual (MEI), empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) |
|
|
46 |
|
7.18.1.2 |
Empresa de pequeno porte |
|
|
94 |
|
7.18.1.3 |
Empresa de grande porte |
|
|
174 |
|
7.18.2 |
Comerciante de produtos de pesca |
|
|
|
|
7.18.2.1 |
Microempresa, microempreendedor individual (MEI), empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) |
|
|
46 |
|
7.18.2.2 |
Empresa de pequeno porte |
|
|
94 |
|
7.18.2.3 |
Empresa de grande porte |
|
|
174 |
|
7.18.3 |
Comerciante de peixes ornamentais |
|
|
30 |
|
7.18.4 |
Comerciante de iscas vivas |
|
|
30 |
|
7.18.5 |
Fabricante de petrechos de pesca |
|
|
|
|
7.18.5.1 |
Microempresa, microempreendedor individual (MEI), empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) |
|
|
46 |
|
7.18.5.2 |
Empresa de pequeno porte |
|
|
94 |
|
7.18.5.3 |
Empresa de grande porte |
|
|
174 |
|
7.18.6 |
Industrial de produtos de pesca |
|
|
|
|
7.18.6.1 |
Microempresa, microempreendedor individual (MEI), empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) |
|
|
46 |
|
7.18.6.2 |
Empresa de pequeno porte |
|
|
94 |
|
7.18.6.3 |
Empresa de grande porte |
|
|
174 |
|
7.18.7 |
Ambulante ou feirante |
|
|
18 |
|
7.18.8 |
Colônia de pescador |
|
|
46 |
|
7.18.9 |
Associação de pescador e associação de aquicultor |
|
|
46 |
|
7.18.10 |
Clube de pesca |
|
|
94 |
|
7.18.11 |
Industrial naval |
|
|
|
|
7.18.11.1 |
Microempresa, microempreendedor individual (MEI), empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) |
|
|
46 |
|
7.18.11.2 |
Empresa de pequeno porte |
|
|
94 |
|
7.18.11.3 |
Empresa de grande porte |
|
|
174 |
|
7.18.12 |
Artesão de petrechos de pesca |
|
|
30 |
|
7.19 |
Selo de origem florestal para carvão empacotado |
0,1 |
|
|
|
7.20 |
Licenciamento ambiental |
|
|
|
|
7.20.1 |
Licença ambiental - Listagens "A" a "F" |
|
|
|
|
7.20.1.1 |
Licenciamento ambiental simplificado - cadastro |
50 |
|
|
|
7.20.1.2 |
Licenciamento ambiental simplificado - relatório ambiental simplificado |
1.019 |
|
|
|
7.20.1.3 |
Licença prévia - LP (classe 3) |
2.759 |
|
|
|
7.20.1.4 |
Licença instalação - LI (classe 3) |
1.655 |
|
|
|
7.20.1.5 |
Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 3) |
5.739 |
|
|
|
7.20.1.6 |
Licença de operação - LO (classe 3) |
3.587 |
|
|
|
7.20.1.7 |
Licença operação corretiva - LP + LI + LO = LOC (classe 3) |
10.402 |
|
|
|
7.20.1.8 |
Licença concomitante LP+LI (Classe 3) |
3.090 |
|
|
|
7.20.1.9 |
Licença concomitante LI+LO (Classe 3) |
3.670 |
|
|
|
7.20.1.10 |
Licença concomitante fase única LP+LI+LO (Classe 3) |
5.601 |
|
|
|
7.20.1.11 |
Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (Classe 3) |
10.402 |
|
|
|
7.20.1.12 |
Licença prévia - LP (classe 4) |
3.863 |
|
|
|
7.20.1.13 |
Licença de instalação - LI (classe 4) |
2.207 |
|
|
|
7.20.1.14 |
Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 4) |
7.891 |
|
|
|
7.20.1.15 |
Licença de operação - LO (classe 4) |
4.690 |
|
|
|
7.20.1.16 |
Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC (classe 4) |
13.989 |
|
|
|
7.20.1.17 |
Licença concomitante LP+LI (classe 4) |
4.249 |
|
|
|
7.20.1.18 |
Licença concomitante LI+LO (classe 4) |
4.828 |
|
|
|
7.20.1.19 |
Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 4) |
7.532 |
|
|
|
7.20.1.20 |
Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 4) |
13.989 |
|
|
|
7.20.1.21 |
Licença prévia - LP (classe 5) |
11.036 |
|
|
|
7.20.1.22 |
Licença de instalação - LI (classe 5) |
7.725 |
|
|
|
7.20.1.23 |
Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 5) |
24.390 |
|
|
|
7.20.1.24 |
Licença de operação - LO (classe 5) |
8.829 |
|
|
|
7.20.1.25 |
Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC (classe 5) |
35.868 |
|
|
|
7.20.1.26 |
Licença concomitante LP+LI (classe 5) |
13.133 |
|
|
|
7.20.1.27 |
Licença concomitante LI+LO (classe 5) |
11.588 |
|
|
|
7.20.1.28 |
Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 5) |
19.314 |
|
|
|
7.20.1.29 |
Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 5) |
35.868 |
|
|
|
7.20.1.30 |
Licença prévia - LP (classe 6) |
18.210 |
|
|
|
7.20.1.31 |
Licença de instalação - LI (classe 6) |
11.036 |
|
|
|
7.20.1.32 |
Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 6) |
38.020 |
|
|
|
7.20.1.33 |
Licença de operação - LO (classe 6) |
12.140 |
|
|
|
7.20.1.34 |
Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC (classe 6) |
53.802 |
|
|
|
7.20.1.35 |
Licença concomitante LP+LI (classe 6) |
20.472 |
|
|
|
7.20.1.36 |
Licença concomitante LI+LO (classe 6) |
16.223 |
|
|
|
7.20.1.37 |
Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 6) |
28.970 |
|
|
|
7.20.1.38 |
Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 6) |
53.802 |
|
|
|
7.20.2 |
Análise de EIA/RIMA - Listagens "A" a "F" |
|
|
|
|
7.20.2.1 |
Análise de EIA/RIMA (classe 3) |
3.191 |
|
|
|
7.20.2.2 |
Análise de EIA/RIMA (classe 4) |
4.139 |
|
|
|
7.20.2.3 |
Análise de EIA/RIMA (classe 5) |
12.140 |
|
|
|
7.20.2.4 |
Análise de EIA/RIMA (classe 6) |
18.762 |
|
|
|
7.20.3 |
Revalidação de licença de operação - Listagens "A" a "F" |
|
|
|
|
7.20.3.1 |
Revalidação de licença de operação (classe 3) |
3.587 |
|
|
|
7.20.3.2 |
Revalidação de licença de operação (classe 4) |
4.690 |
|
|
|
7.20.3.3 |
Revalidação de licença de operação (classe 5) |
8.829 |
|
|
|
7.20.3.4 |
Revalidação de licença de operação (classe 6) |
12.140 |
|
|
|
7.20.4 |
Análise de utilização de areia de fundição (DN 196/2014) - Listagens "A" a "F" |
442 |
|
|
|
7.20.5 |
Licença ambiental - Listagens "G" |
|
|
|
|
7.20.5.1 |
Licenciamento ambiental simplificado - cadastro |
30 |
|
|
|
7.20.5.2 |
Licenciamento ambiental simplificado - relatório ambiental simplificado |
344 |
|
|
|
7.20.5.3 |
Licença prévia - LP (classe 3) |
994 |
|
|
|
7.20.5.4 |
Licença de instalação - LI (classe 3) |
686 |
|
|
|
7.20.5.5 |
Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 3) |
2.185 |
|
|
|
7.20.5.6 |
Licença de operação - LO (classe 3) |
840 |
|
|
|
7.20.5.7 |
Licença de operação corretiva - LOC (classe 3) |
1.093 |
|
|
|
7.20.5.8 |
Licença concomitante LP+LI (classe 3) |
1.177 |
|
|
|
7.20.5.9 |
Licença concomitante LI+LO (classe 3) |
1.069 |
|
|
|
7.20.5.10 |
Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 3) |
1.765 |
|
|
|
7.20.5.11 |
Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 3) |
1.093 |
|
|
|
7.20.5.12 |
Licença prévia - LP (classe 4) |
1.471 |
|
|
|
7.20.5.13 |
Licença de instalação - LI (classe 4) |
1.029 |
|
|
|
7.20.5.14 |
Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 4) |
3.250 |
|
|
|
7.20.5.15 |
Licença de operação - LO (classe 4) |
1.177 |
|
|
|
7.20.5.16 |
Licença de operação corretiva - LOC (classe 4) |
1.530 |
|
|
|
7.20.5.17 |
Licença concomitante LP+LI (classe 4) |
1.750 |
|
|
|
7.20.5.18 |
Licença concomitante LI+LO (classe 4) |
1.544 |
|
|
|
7.20.5.19 |
Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 4) |
2.574 |
|
|
|
7.20.5.20 |
Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 4) |
1.530 |
|
|
|
7.20.5.21 |
Licença prévia - LP (classe 5) |
2.381 |
|
|
|
7.20.5.22 |
Licença de instalação - LI (classe 5) |
1.667 |
|
|
|
7.20.5.23 |
Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 5) |
5.262 |
|
|
|
7.20.5.24 |
Licença de operação - LO (classe 5) |
1.905 |
|
|
|
7.20.5.25 |
Licença de operação corretiva - LOC (classe 5) |
2.476 |
|
|
|
7.20.5.26 |
Licença concomitante LP+LI (classe 5) |
2.834 |
|
|
|
7.20.5.27 |
Licença concomitante LI+LO (classe 5) |
2.500 |
|
|
|
7.20.5.28 |
Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 5) |
4.167 |
|
|
|
7.20.5.29 |
Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 5) |
2.476 |
|
|
|
7.20.5.30 |
Licença prévia - LP (classe 6) |
4.552 |
|
|
|
7.20.5.31 |
Licença de instalação - LI (classe 6) |
3.151 |
|
|
|
7.20.5.32 |
Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 6) |
7.704 |
|
|
|
7.20.5.33 |
Licença de operação - LO (classe 6) |
3.922 |
|
|
|
7.20.5.34 |
Licença de operação corretiva - LOC (classe 6) |
5.098 |
|
|
|
7.20.5.35 |
Licença concomitante LP+LI (classe 6) |
5.393 |
|
|
|
7.20.5.36 |
Licença concomitante LI+LO (classe 6) |
4.951 |
|
|
|
7.20.5.37 |
Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 6) |
8.138 |
|
|
|
7.20.5.38 |
Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 6) |
5.098 |
|
|
|
7.20.6 |
Análise de EIA/RIMA -Listagens "G" |
|
|
|
|
7.20.6.1 |
Análise de EIA/RIMA (classe 3) |
2.451 |
|
|
|
7.20.6.2 |
Análise de EIA/RIMA (classe 4) |
3.502 |
|
|
|
7.20.6.3 |
Análise de EIA/RIMA (classe 5) |
5.252 |
|
|
|
7.20.6.4 |
Análise de EIA/RIMA (classe 6) |
8.404 |
|
|
|
7.20.7 |
Revalidação de Licença de Operação - Listagens "G" |
|
|
|
|
7.20.7.1 |
Revalidação de Licença de Operação (classe 3) |
588 |
|
|
|
7.20.7.2 |
Revalidação de Licença de Operação (classe 4) |
824 |
|
|
|
7.20.7.3 |
Revalidação de Licença de Operação (classe 5) |
1.333 |
|
|
|
7.20.7.4 |
Revalidação de Licença de Operação (classe 6) |
2.745 |
|
|
|
7.21 |
Solicitações pós concessão de licenças (prorrogação de licenças, adendos ao parecer, revisão de condicionantes) |
1.019 |
|
|
|
7.22 |
Processo de licenciamento |
|
|
|
|
7.22.1 |
Análise de recurso interposto por indeferimento de licença |
150 |
|
|
|
7.22.2 |
Desarquivamento de processo para retomada de análise |
50 |
|
|
|
7.23 |
Expedição de 2ª via de certificado de licenciamento |
22 |
|
|
|
7.24 |
Autorização - processo de intervenção ambiental |
|
|
|
|
7.24.1 |
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo. |
124 Ufemg + 1 Ufemg por hectare |
|
|
|
7.24.2 |
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP. |
124 Ufemg + 1 Ufemg por hectare |
|
|
|
7.24.3 |
Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa. |
124 Ufemg + 1 Ufemg por hectare |
|
|
|
7.24.4 |
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas. |
124 Ufemg + 1 Ufemg por hectare |
|
|
|
7.24.5 |
Análise e vistoria de plano de manejo sustentável da vegetação nativa. |
124 Ufemg + 1 Ufemg por hectare ou fração |
|
|
|
7.24.6 |
Intervenção em área de preservação permanente - APP sem supressão de cobertura vegetal nativa. |
124 Ufemg + 30 Ufemg por hectare ou fração |
|
|
|
7.24.7 |
Supressão de maciço florestal de origem plantada, tendo presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso. |
124 Ufemg + 1 Ufemg por hectare |
|
|
|
7.24.8 |
Supressão de maciço florestal de origem plantada, localizado em APP. |
124 Ufemg + 1 Ufemg por hectare |
|
|
|
7.24.9 |
Aproveitamento de material lenhoso. |
124 Ufemg + 1 Ufemg por metro cúbico |
|
|
|
7.24.10 |
Análise de Cadastro Ambiental Rural com vistoria em imóveis maiores que 4 módulos fiscais. |
124 Ufemg + 1 Ufemg por hectare ou fração |
|
|
|
7.24.11 |
Análise de processo de regularização de reserva legal através da compensação em unidades de conservação estaduais de domínio público. |
124 Ufemg + 1 Ufemg por hectare ou fração |
|
|
|
7.24.12 |
Análise de processo de reserva legal para fins averbação opcional ou alteração de localização |
124 Ufemg + 1 Ufemg por hectare ou fração |
|
|
|
7.24.13 |
Prorrogação de prazo de validade do DAIA |
124 Ufemg + 1 Ufemg por hectare ou fração |
|
|
|
7.24.14 |
Análise de projetos técnicos de reconstituição da flora para imóveis com área acima de 04 módulos fiscais |
124 Ufemg + 1 Ufemg por hectare ou fração |
|
|
|
7.24.15 |
Análise de projetos de recuperação de área alterada ou degradada para imóveis com área acima de 04 módulos fiscais |
124 Ufemg + 1 Ufemg por hectare ou fração |
|
|
|
7.25 |
Cadastro, registro e renovação anual de atividades pela exploração, beneficiamento, transformação, industrialização, utilização, consumo, comercialização, armazenagem e transporte de produtos e subprodutos da flora nativa e plantada; prestadores de serviço com tratores e similares e de comerciantes e usuários de motosserra |
|
|
|
|
7.25.1 |
Empreendimentos florestais |
|
|
|
|
7.25.1.1 |
Comerciante de florestas |
|
|
106 |
|
7.25.1.2 |
Expositor |
|
|
53 |
|
7.25.2 |
Extrator ou fornecedor de produtos e subprodutos da flora |
|
|
|
|
7.25.2.1 |
Toras ou toretes |
|
|
|
|
|
Matéria-prima e ou fonte de energia - volume anual - metro cúbico |
|
|
|
|
7.25.2.1.1 |
Até 500 |
|
|
35 |
|
7.25.2.1.2 |
501 a 1.000 |
|
|
62 |
|
7.25.2.1.3 |
1.001 a 5.000 |
|
|
114 |
|
7.25.2.1.4 |
5.001 a 10.000 |
|
|
176 |
|
7.25.2.1.5 |
10.001 a 25.000 |
|
|
282 |
|
7.25.2.1.6 |
25.001 a 50.000 |
|
|
396 |
|
7.25.2.1.7 |
50.001 a 100.000 |
|
|
572 |
|
7.25.2.1.8 |
100.001 a 1.500.000 |
|
|
749 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.2.1.9 |
Acima de 1.500.001 |
|
|
4.140 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.2.2 |
Mourões, palanques ou escoramento |
|
|
|
|
|
Matéria-prima e ou fonte de energia - volume anual - metro cúbico |
|
|
|
|
7.25.2.2.1 |
Até 500 |
|
|
35 |
|
7.25.2.2.2 |
501 a 1.000 |
|
|
62 |
|
7.25.2.2.3 |
1.001 a 5.000 |
|
|
114 |
|
7.25.2.2.4 |
5.001 a 10.000 |
|
|
176 |
|
7.25.2.2.5 |
10.001 a 25.000 |
|
|
282 |
|
7.25.2.2.6 |
25.001 a 50.000 |
|
|
396 |
|
7.25.2.2.7 |
50.001 a 100.000 |
|
|
572 |
|
7.25.2.2.8 |
100.001 a 1.500.000 |
|
|
749 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.2.2.9 |
Acima de 1.500.001 |
|
|
4.140 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.2.3 |
Varas, esteios, cabos de madeira, estacas, casca de madeira e similares |
|
|
|
|
|
Matéria prima e ou fonte de energia - volume anual - metro cúbico |
|
|
|
|
7.25.2.3.1 |
Até 500 |
|
|
35 |
|
7.25.2.3.2 |
501 a 1.000 |
|
|
62 |
|
7.25.2.3.3 |
1.001 a 5.000 |
|
|
114 |
|
7.25.2.3.4 |
5.001 a 10.000 |
|
|
176 |
|
7.25.2.3.5 |
10.001 a 25.000 |
|
|
282 |
|
7.25.2.3.6 |
25.001 a 50.000 |
|
|
396 |
|
7.25.2.3.7 |
50.001 a 100.000 |
|
|
572 |
|
7.25.2.3.8 |
100.001 a 1.500.000 |
|
|
749 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.2.3.9 |
Acima de 1.500.001 |
|
|
4.140 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.2.4 |
Lenha |
|
|
|
|
|
Matéria-prima e ou fonte de energia - volume anual - metro cúbico |
|
|
|
|
7.25.2.4.1 |
Até 500 |
|
|
35 |
|
7.25.2.4.2 |
501 a 1.000 |
|
|
62 |
|
7.25.2.4.3 |
1.001 a 5.000 |
|
|
114 |
|
7.25.2.4.4 |
5.001 a 10.000 |
|
|
176 |
|
7.25.2.4.5 |
10.001 a 25.000 |
|
|
282 |
|
7.25.2.4.6 |
25.001 a 50.000 |
|
|
396 |
|
7.25.2.4.7 |
50.001 a 100.000 |
|
|
572 |
|
7.25.2.4.8 |
100.001 a 1.500.000 |
|
|
749 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.2.4.9 |
Acima de 1.500.001 |
|
|
4.140 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.2.5 |
Óleos essenciais |
|
|
88 |
|
7.25.2.6 |
Plantas ornamentais |
|
|
53 |
|
7.25.2.7 |
Plantas medicinais, aromáticas, raízes, bulbos |
|
|
53 |
|
7.25.2.8 |
Vime, bambu, cipó e similares |
|
|
35 |
|
7.25.2.9 |
Fibras, resina, goma, cera |
|
|
106 |
|
7.25.3 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora |
|
|
|
|
7.25.3.1 |
Produtor de carvão vegetal - matéria prima própria |
|
|
|
|
|
Matéria-prima e ou fonte de energia - volume anual - metro cúbico |
|
|
|
|
7.25.3.1.1 |
Até 500 |
|
|
35 |
|
7.25.3.1.2 |
501 a 1.000 |
|
|
62 |
|
7.25.3.1.3 |
1.001 a 5.000 |
|
|
114 |
|
7.25.3.1.4 |
5.001 a 10.000 |
|
|
176 |
|
7.25.3.1.5 |
10.001 a 25.000 |
|
|
282 |
|
7.25.3.1.6 |
25.001 a 50.000 |
|
|
396 |
|
7.25.3.1.7 |
50.001 a 100.000 |
|
|
572 |
|
7.25.3.1.8 |
100.001 a 1.500.000 |
|
|
749 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.3.1.9 |
Acima de 1.500.001 |
|
|
4.140 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.3.2 |
Dormentes, postes, estacas |
|
|
|
|
|
Matéria-prima e ou fonte de energia - volume anual - metro cúbico |
|
|
|
|
7.25.3.2.1 |
Até 500 |
|
|
35 |
|
7.25.3.2.2 |
501 a 1.000 |
|
|
62 |
|
7.25.3.2.3 |
1.001 a 5.000 |
|
|
114 |
|
7.25.3.2.4 |
5.001 a 10.000 |
|
|
176 |
|
7.25.3.2.5 |
10.001 a 25.000 |
|
|
282 |
|
7.25.3.2.6 |
25.001 a 50.000 |
|
|
396 |
|
7.25.3.2.7 |
50.001 a 100.000 |
|
|
572 |
|
7.25.3.2.8 |
100.001 a 1.500.000 |
|
|
749 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.3.2.9 |
Acima de 1.500.001 |
|
|
4.140 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.3.3 |
Plantas ornamentais |
|
|
53 |
|
7.25.3.4 |
Plantas medicinais, aromáticas, raízes e bulbos |
|
|
53 |
|
7.25.3.5 |
Sementes florestais |
|
|
53 |
|
7.25.3.6 |
Mudas florestais |
|
|
53 |
|
7.25.3.7 |
Palmito |
|
|
35 |
|
7.25.3.8 |
Produtor de carvão vegetal – matéria-prima adquirida |
|
|
|
|
|
Matéria prima e ou fonte de energia - volume anual - metro cúbico |
|
|
|
|
7.25.3.8.1 |
Até 500 |
|
|
35 |
|
7.25.3.8.2 |
501 a 1.000 |
|
|
62 |
|
7.25.3.8.3 |
1.001 a 5.000 |
|
|
114 |
|
7.25.3.8.4 |
5.001 a 10.000 |
|
|
176 |
|
7.25.3.8.5 |
10.001 a 25.000 |
|
|
282 |
|
7.25.3.8.6 |
25.001 a 50.000 |
|
|
396 |
|
7.25.3.8.7 |
50.001 a 100.000 |
|
|
572 |
|
7.25.3.8.8 |
100.001 a 1.500.000 |
|
|
749 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.3.8.9 |
Acima de 1.500.001 |
|
|
4.140 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.7 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora |
|
|
|
|
7.25.7.1 |
Madeira serrada e beneficiada, compensados, MDF, MDP e OSD, madeira de demolição. |
|
|
|
|
|
Matéria-prima e ou fonte de energia - volume anual - metro cúbico |
|
|
|
|
7.25.7.1.1 |
Até 500 |
|
|
35 |
|
7.25.7.1.2 |
501 a 1.000 |
|
|
62 |
|
7.25.7.1.3 |
1.001 a 5.000 |
|
|
114 |
|
7.25.7.1.4 |
5.001 a 10.000 |
|
|
176 |
|
7.25.7.1.5 |
10.001 a 25.000 |
|
|
282 |
|
7.25.7.1.6 |
25.001 a 50.000 |
|
|
396 |
|
7.25.7.1.7 |
50.001 a 100.000 |
|
|
572 |
|
7.25.7.1.8 |
100.001 a 1.500.000 |
|
|
749 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.7.1.9 |
Acima de 1.500.001 |
|
|
4.140 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.7.2 |
Toras, toretes, mourões, postes, palanques, dormentes, achas, escoramentos e similares |
|
|
|
|
|
Matéria-prima e ou fonte de energia - volume anual - metro cúbico |
|
|
|
|
7.25.7.2.1 |
Até 500 |
|
|
35 |
|
7.25.7.2.2 |
501 a 1.000 |
|
|
62 |
|
7.25.7.2.3 |
1.001 a 5.000 |
|
|
114 |
|
7.25.7.2.4 |
5.001 a 10.000 |
|
|
176 |
|
7.25.7.2.5 |
10.001 a 25.000 |
|
|
282 |
|
7.25.7.2.6 |
25.001 a 50.000 |
|
|
396 |
|
7.25.7.2.7 |
50.001 a 100.000 |
|
|
572 |
|
7.25.7.2.8 |
100.001 a 1.500.000 |
|
|
749 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.7.2.9 |
Acima de 1.500.001 |
|
|
4.140 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.7.3 |
Lenha e cavaco |
|
|
|
|
|
Matéria-prima e ou fonte de energia - volume anual - metro cúbico |
|
|
|
|
7.25.7.3.1 |
Até 500 |
|
|
35 |
|
7.25.7.3.2 |
501 a 1.000 |
|
|
62 |
|
7.25.7.3.3 |
1.001 a 5.000 |
|
|
114 |
|
7.25.7.3.4 |
5.001 a 10.000 |
|
|
176 |
|
7.25.7.3.5 |
10.001 a 25.000 |
|
|
282 |
|
7.25.7.3.6 |
25.001 a 50.000 |
|
|
396 |
|
7.25.7.3.7 |
50.001 a 100.000 |
|
|
572 |
|
7.25.7.3.8 |
100.001 a 1.500.000 |
|
|
749 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.7.3.9 |
Acima de 1.500.001 |
|
|
4.140 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.7.4 |
Carvão vegetal e briquete (distribuidor/atacadista) |
|
|
|
|
|
Matéria-prima e ou fonte de energia - volume anual - metro cúbico |
|
|
|
|
7.25.7.4.1 |
Até 500 |
|
|
35 |
|
7.25.7.4.2 |
501 a 1.000 |
|
|
62 |
|
7.25.7.4.3 |
1.001 a 5.000 |
|
|
114 |
|
7.25.7.4.4 |
5.001 a 10.000 |
|
|
176 |
|
7.25.7.4.5 |
10.001 a 25.000 |
|
|
282 |
|
7.25.7.4.6 |
25.001 a 50.000 |
|
|
396 |
|
7.25.7.4.7 |
50.001 a 100.000 |
|
|
572 |
|
7.25.7.4.8 |
100.001 a 1.500.000 |
|
|
749 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.7.4.9 |
Acima de 1.500.001 |
|
|
4.140 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.7.5 |
Moinha e resíduos |
|
|
|
|
|
Matéria-prima e ou fonte de energia - volume anual - metro cúbico |
|
|
|
|
7.25.7.5.1 |
Até 500 |
|
|
35 |
|
7.25.7.5.2 |
501 a 1.000 |
|
|
62 |
|
7.25.7.5.3 |
1.001 a 5.000 |
|
|
114 |
|
7.25.7.5.4 |
5.001 a 10.000 |
|
|
176 |
|
7.25.7.5.5 |
10.001 a 25.000 |
|
|
282 |
|
7.25.7.5.6 |
25.001 a 50.000 |
|
|
396 |
|
7.25.7.5.7 |
50.001 a 100.000 |
|
|
572 |
|
7.25.7.5.8 |
100.001 a 1.500.000 |
|
|
749 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.7.5.9 |
Acima de 1.500.001 |
|
|
4.140 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.7.6 |
Resina e goma |
|
|
106 |
|
7.25.7.7 |
Plantas ornamentais cultivadas e envasadas |
|
|
53 |
|
7.25.7.8 |
Plantas medicinais, aromáticas, raízes, bulbos e similares |
|
|
53 |
|
7.25.7.9 |
Palmito |
|
|
53 |
|
7.25.7.10 |
Mudas Florestais |
|
|
53 |
|
7.25.7.11 |
Madeira compensada, contraplacada, cavacos, palhas, serragem, prensado, aglomerado, chapas de fibras, produtos destilados da madeira serrada, madeira laminada, desfolhada e faqueada, MDF, MDP e assemelhados. |
|
|
|
|
|
Matéria-prima e ou fonte de energia - volume anual - metro cúbico |
|
|
|
|
7.25.7.11.1 |
Até 500 |
|
|
35 |
|
7.25.7.11.2 |
501 a 1.000 |
|
|
62 |
|
7.25.7.11.3 |
1.001 a 5.000 |
|
|
114 |
|
7.25.7.11.4 |
5.001 a 10.000 |
|
|
176 |
|
7.25.7.11.5 |
10.001 a 25.000 |
|
|
282 |
|
7.25.7.11.6 |
25.001 a 50.000 |
|
|
396 |
|
7.25.7.11.7 |
50.001 a 100.000 |
|
|
572 |
|
7.25.7.11.8 |
100.001 a 1.500.000 |
|
|
749 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.7.11.9 |
Acima de 1.500.001 |
|
|
4.140 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.8 |
Tratamento de madeira |
|
|
|
|
7.25.8.1 |
Usina de tratamento de madeira |
|
|
|
|
|
Matéria-prima e ou fonte de energia - volume anual - metro cúbico |
|
|
|
|
7.25.8.1.1 |
Até 500 |
|
|
35 |
|
7.25.8.1.2 |
501 a 1.000 |
|
|
62 |
|
7.25.8.1.3 |
1.001 a 5.000 |
|
|
114 |
|
7.25.8.1.4 |
5.001 a 10.000 |
|
|
176 |
|
7.25.8.1.5 |
10.001 a 25.000 |
|
|
282 |
|
7.25.8.1.6 |
25.001 a 50.000 |
|
|
396 |
|
7.25.8.1.7 |
50.001 a 100.000 |
|
|
572 |
|
7.25.8.1.8 |
100.001 a 1.500.000 |
|
|
749 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.8.1.9 |
Acima de 1.500.001 |
|
|
4.140 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.9 |
Exportador |
|
|
|
|
7.25.9.1 |
Exportador de produtos e subprodutos da flora |
|
|
282 |
|
7.25.10 |
Depósito fechado |
|
|
|
|
7.25.10.1 |
Depósito de produto e subproduto da flora |
|
|
|
|
|
Matéria-prima e ou fonte de energia - volume anual - metro cúbico |
|
|
|
|
7.25.10.1.1 |
Até 500 |
|
|
35 |
|
7.25.10.1.2 |
501 a 1.000 |
|
|
62 |
|
7.25.10.1.3 |
1.001 a 5.000 |
|
|
114 |
|
7.25.10.1.4 |
5.001 a 10.000 |
|
|
176 |
|
7.25.10.1.5 |
10.001 a 25.000 |
|
|
282 |
|
7.25.10.1.6 |
25.001 a 50.000 |
|
|
396 |
|
7.25.10.1.7 |
50.001 a 100.000 |
|
|
572 |
|
7.25.10.1.8 |
100.001 a 1.500.000 |
|
|
749 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.10.1.9 |
Acima de 1.500.001 |
|
|
4.140 Ufemg + 0,002 Ufemg por unidade |
|
7.25.11 |
Ambulante ou Feirante |
|
|
|
|
7.25.11.1 |
Palmito in natura |
|
|
18 |
|
7.25.11.2 |
Raízes, cascas, folhas de flora silvestre |
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18 |
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7.25.11.3 |
For seca e similares |
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18 |
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7.25.11.4 |
Plantas ornamentais |
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18 |
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7.25.11.5 |
Madeira |
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53 |
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7.25.11.6 |
Mudas florestais |
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18 |
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7.25.12 |
Prestadores de serviço utilizadores de tratores ou similares |
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282 |
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7.25.13 |
Motosserras e similares |
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7.25.13.1 |
Comerciante |
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40 |
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7.25.13.2 |
Adquirente ou proprietário pessoa física |
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16 |
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7.25.13.3 |
Adquirente ou proprietário pessoa jurídica |
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40 |
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7.25.14 |
Transportador |
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7.25.14.1 |
Transportador de carvão vegetal |
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53 |
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7.26 |
Alteração de registro nas atividades pela exploração, beneficiamento, transformação, industrialização, utilização, consumo, comercialização, armazenagem e transporte de produtos e subprodutos da flora nativa e plantada; prestadores de serviço com tratores e similares e de comerciantes e usuários de motosserra |
15 |
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7.27 |
Queima controlada |
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7.27.1 |
Procedimento de regulamentação com vistoria |
30 Ufemg + 1 Ufemg por hectare ou fração |
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7.27.2 |
Procedimento de regulamentação sem vistoria |
30 |
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7.28 |
Reposição florestal - processos |
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7.28.1 |
Análise dos protocolos de reposição florestal |
124 Ufemg + 1 Ufemg por hectare ou fração) |
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7.28.2 |
Análise de protocolos de colheita e comercialização de florestas plantadas |
124 |
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7.28.3 |
Análise dos protocolos de plano de suprimento sustentável |
124 Ufemg + 10 Ufemg por hectare ou fração |
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7.29 |
Solicitação de perícia técnica ou estudo similar |
124 Ufemg + 10 Ufemg por hectare ou fração |
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7.30 |
Julgamento do contencioso administrativo quando o valor do crédito estadual for igual ou superior a 1661 Ufemg: |
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7.30.1 |
Análise de impugnação |
113 |
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7.30.2 |
Análise de recurso interposto |
79 |
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” |
Art. 4º – O caput do art. 78 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos §§ 6º e 7º:
“Art. 78 – A pessoa física ou jurídica que suprima vegetação nativa ou que industrialize, beneficie, utilize ou consuma produtos e subprodutos florestais oriundos de florestas nativas fica obrigada a cumprir a reposição de estoque de madeira de florestas nativas em compensação pelo consumo, observadas as diretrizes estabelecidas em políticas públicas estaduais relacionadas ao tema.
(...)
§ 6° – A obrigatoriedade de reposição florestal a que se refere o caput ocorre no ano da supressão vegetal ou da industrialização, beneficiamento, utilização ou consumo dos produtos e subprodutos florestais oriundos de florestas nativas;
§ 7º – Na impossibilidade de determinação do momento a que se refere o § 6°, a obrigatoriedade de reposição florestal ocorrerá no momento da constatação, por ato formal do fisco ambiental, da supressão vegetal, da industrialização, do beneficiamento, da utilização ou do consumo dos produtos e subprodutos florestais oriundos de florestas nativas de forma irregular, salvo prova inequívoca em contrário.”
Art. 5º – A Lei nº 20.922, de 2013, passa a vigorar acrescida dos arts. 78-A, 78-B e 78-C:
“Art. 78-A – A falta de pagamento do débito de reposição florestal, assim como seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação das seguintes penalidades, calculadas sobre o valor devido:
I – havendo espontaneidade no recolhimento antes da inscrição em dívida ativa, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo, a multa de mora será de:
a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do débito, por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% (nove por cento) do valor do débito, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% (doze por cento) do valor do débito, após o sexagésimo dia de atraso;
II – havendo ação fiscal, nos termos do regulamento, a multa será de 50% (cinquenta por cento) do valor do débito, observadas as seguintes reduções:
a) 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do auto de infração;
b) 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item “a” e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;
c) 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item “b” e antes de sua inscrição em dívida ativa;
III – a partir da inscrição em dívida ativa, a multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito não recolhido, desde que não exigido mediante ação fiscal.
§ 1º – Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:
a) de 18% (dezoito por cento), quando se tratar do crédito previsto no inciso I deste artigo;
b) reduzida, em conformidade com o inciso II, com base na data do pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal, nos termos do regulamento.
§ 2º – Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos percentuais máximos.
Art. 78-B – Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento do débito de reposição florestal e da multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais.
Art. 78-C – O crédito relativo à falta de pagamento do débito de reposição florestal poderá ser parcelado, conforme disciplinado em Ato Normativo da Secretaria de Estado de Fazenda, observado o seguinte:
I – a entrada prévia será fixada em percentual não inferior a cinco por cento do valor do crédito e não inferior ao percentual de cada parcela;
II – para efeito de apuração do montante do crédito a parcelar, os percentuais de redução das multas serão aplicados, segundo a fase em que se encontrar o procedimento administrativo na data do recolhimento da entrada prévia;
III – o valor das parcelas a que se refere o caput não poderá ser inferior a 60 (sessenta) Ufemg;
IV – o prazo máximo será de sessenta meses;
V – poderá ser exigido o oferecimento de fiança, seguro-garantia, garantia hipotecária ou carta de fiança.”
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente, após decorridos noventa dias da publicação.”
– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.807/2016, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.
* – Publicado de acordo com o texto original.