Projeto de Lei nº 3.771/2016

Cria a Política Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica criada a Política Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

§ 1º – As normas previstas nesta lei visam garantir as ações necessárias ao atendimento à pessoa com deficiência intelectual e múltipla, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie e entendida a matéria como prioridade estadual a cargo do poder público, com a colaboração das organizações da sociedade civil e das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes.

§ 2º – Configura deficiência intelectual a incapacidade caracterizada por limitações significativas no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo, expresso nas habilidades práticas, sociais e conceituais, originada antes dos dezoito anos de idade.

§ 3º – Configura deficiência múltipla a associação da deficiência intelectual a qualquer outra deficiência, seja física, auditiva ou visual.

Art. 2º – A Política Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla obedecerá às seguintes diretrizes, objetivando garantir às pessoas com deficiência intelectual e múltipla o pleno exercício de seus direitos básicos, entre eles a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a assistência social, o amparo à infância e à maternidade:

I – garantia da igualdade material, prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República, de 1989;

II – respeito aos direitos humanos e garantia da autonomia das pessoas com deficiência intelectual e múltipla;

III – atuação cooperativa entre os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, os municípios, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, as organizações da sociedade civil e as Apaes;

IV – desenvolvimento de políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todos os espaços públicos e privados, com dignidade e respeito;

V – parceria permanente entre a população, as Apaes e os órgãos e entidades públicos competentes para o conhecimento da deficiência intelectual e múltipla e das formas de enfrentamento, com vistas ao combate do preconceito;

VI – estímulo à inserção da pessoa com deficiência intelectual e múltipla no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Art. 3º – Os órgãos públicos do Estado, em cooperação com os municípios, divulgarão, através de campanhas educativas e de esclarecimentos à população, informações sobre a deficiência intelectual e múltipla.

Art. 4º – O Estado promoverá, através de termos de colaboração, de fomento e de cooperação, a cooperação entre os órgãos e entidades estaduais, os municípios e as Apaes, com o objetivo de prestar atendimento à pessoa com deficiência intelectual e múltipla.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de agosto de 2016.

Deputado Cássio Soares (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Justificação: O presente projeto de lei objetiva a criação da Política Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, através do fortalecimento da aliança entre a sociedade civil, em especial as Apaes, e o Poder Público.

A proposição estabelece como diretriz da Política Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a garantia da igualdade material, prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República, de 1989, o respeito aos direitos humanos e a garantia da autonomia das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, além da atuação cooperativa entre os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, os municípios, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a sociedade civil, em especial através das Apaes.

Em decorrência da política proposta, objetiva-se o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todos os espaços públicos e privados com dignidade e respeito.

Assim, certo da importância do atendimento à pessoa com deficiência intelectual e múltipla, em especial com o afastamento das discriminações e dos preconceitos de qualquer espécie, e da prioridade da matéria, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Elismar Prado. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.011/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.