Projeto de Lei nº 3.765/2016

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Radiofusão Novas de Paz, com sede no Município de Itabira.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Radiofusão Novas de Paz, com sede no Município de Itabira.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de agosto de 2016.

Deputado Léo Portela – PRB

Justificação: A Associação Comunitária de Radiofusão Novas de Paz, com sede no Município de Itabira, tem como objetivo executar serviço de radiofusão comunitária, contribuindo com a luta pela democratização dos meios de comunicação, pela democratização da informação e pela institucionalização do direito de comunicar. Visa, ainda, dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade e oferecer mecanismos para a formação e a integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social, entre outros.

Em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, a referida entidade cumpre todos os requisitos exigidos por lei, motivo pelo qual faz jus ao título declaratório de utilidade pública.

Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Transporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.