Projeto de Lei nº 3.724/2016

Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores e Aquicultores de Bom Despacho e Região/MG Z-35, com sede no Município de Bom Despacho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Colônia de Pescadores e Aquicultores de Bom Despacho e Região/MG Z-35, com sede no Município de Bom Despacho.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de agosto de 2016.

Deputado Fábio Avelar Oliveira – PT DO B

Justificação: A Colônia de Pescadores e Aquicultores de Bom Despacho e Região/MG Z-35 é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no município de Bom Despacho. Tem por finalidade a defesa, representação e assistência da classe dos trabalhadores profissionais da pesca artesanal, entre outras atividades.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, tendo em vista que atende aos requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998.

Pelo importante trabalho desenvolvido por essa entidade em sua região, conto com o apoio dos nobres colegas à aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.