PROJETO DE LEI Nº 3.718/2016

Declara de utilidade pública a Associação Amigo Fucinho, com sede no Município de São Gonçalo do Sapucaí.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Amigo Fucinho, com sede no Município de São Gonçalo do Sapucaí.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de agosto de 2016.

Deputado Adalclever Lopes

Justificação: A Associação Amigo Fucinho, com sede no Município de São Gonçalo do Sapucaí, tem por finalidade promover campanhas educativas visando à conscientização da sociedade quanto aos direitos dos animais, colaborar com entidades e órgãos oficiais competentes no sentido de aprimorar a legislação, contribuindo para ampliação dos direitos universais dos animais em harmonia com os seres humanos e a natureza, dentre outras. Está em pleno, regular e ininterrupto funcionamento há mais de dois anos, não remunerando sua diretoria, e exercendo funções importantes junto aos munícipes de sua área de abrangência.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.