PROJETO DE LEI Nº 3.690/2016

Declara de utilidade pública a Associação Nova Canaã Branca Moura, com sede no Município de Comendador Gomes.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Nova Canaã Branca Moura, com sede no Município de Comendador Gomes.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de julho de 2016.

Deputado Antonio Lerin (PSB)

Justificação: A Associação Nova Canaã Branca Moura, fundada em 12 de agosto de 2012, localiza-se no projeto de assentamento promovido pelo Incra, na sede da fazenda denominada Estância Vanessa, em Comendador Gomes.

Trata-se de uma instituição jurídica filantrópica de direito privado, constituída com o objetivo de desenvolver ações voltadas para a administração, a promoção e o incentivo da produção coletiva e a comercialização da produção dos assentados voltados para a agricultura familiar.

São ainda objetivos da associação incentivar a produção coletiva dos assentados com prioridade na agricultura familiar e a comercialização coletiva da produção; prestar serviço mercadológico, de transporte, beneficiamento, armazenagem, classificação, compra coletiva de máquinas, insumos básicos, bens de consumo e gêneros de primeira necessidade; elaborar projetos financeiros relativos à produção e ao bem-estar dos associados; promover o esporte, a cultura e o lazer; zelar pela saúde e educação dos associados; promover a formação política e a capacitação técnica dos assentados na busca da melhoria na produção; estimular o uso de tecnologias alternativas; contribuir para que os trabalhadores rurais da região se insiram na luta geral dos trabalhadores por melhores condições de existência e pela transformação da sociedade; apoiar outros assentados e acampamentos de trabalhadores; favorecer a troca de experiências entre assentados e estabelecer o intercâmbio ou a associação a entidades similares ou da mesma natureza.

A entidade apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual esperamos a anuência dos nobres colegas ao título declaratório proposto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.