1. Projeto de lei nº 3.663/2016

Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens imóveis de propriedade do Estado, descritos no Anexo desta lei.

Parágrafo único – Os recursos provenientes da alienação de que trata o caput serão creditados na conta Alienação de Bens e classificados como Receita de Capital, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2° – A venda de que trata esta lei será precedida de avaliação e licitação, na modalidade de concorrência, a cargo da empresa Minas Gerais Participações S.A., atendidas as disposições do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único – Todos os laudos de avaliação elaborados pela empresa Minas Gerais Participações S.A. serão validados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o caput do art. 1º da lei nº , de de de 2016)

I – apartamento nº 102, do Bloco 6, do Conjunto Habitacional Soldado Wilson Trindade, na Rua Antônio Peixoto, com suas benfeitorias, instalações e pertencentes, e sua fração ideal de 0,00735, área privativa de 61,395 m², área comum de 8,54 m², perfazendo uma área total de 69,935 m², no Bairro Coqueiro, quarteirão 32, com área de 11.00 m², em Belo Horizonte, matriculado sob o nº 4.562, Livro 2, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

II – imóvel localizado na Rua Luiz Chagas Carvalho, nº 40, Bairro Dona Clara, em Belo Horizonte, com área de 360,00 m², matriculado sob o nº 35.978, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

III – imóvel localizado na Avenida Gamaliel de Castro, s/nº, Bairro Sagrada Família, com área de 2.002,50 m², no Município de Coromandel, matriculado sob o nº 12.222, fls. 186, do Livro 3-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coromandel;

IV – lote de terreno nº 51, com área de 210,00 m², localizado na Avenida Márcio Notini, no Prolongamento I do Bairro Paraíso, na cidade de Divinópolis, matriculado sob o nº 68.656; lote de terreno nº 31, com área de 210,00 m², localizado na Avenida Márcio Notini, no Prolongamento I do Bairro Paraíso, na cidade de Divinópolis, matriculado sob o nº 68.654; lote de terreno nº 41, com área de 210,00 m², localizado na Avenida Márcio Notini, no Prolongamento I do Bairro Paraíso, na cidade de Divinópolis, matriculado sob o nº 68.655; lote de terreno nº 61, com área de 210,00 m², localizado na Avenida Márcio Notini, no Prolongamento I do Bairro Paraíso, na cidade de Divinópolis, matriculado sob o nº 68.657; lote de terreno nº 71, com área de 210,00 m², localizado na Avenida Márcio Notini, no Prolongamento I do Bairro Paraíso, na cidade de Divinópolis, matriculado sob o nº 68.658; lote de terreno nº 132, com área de 300,00 m², localizado na Rua Bagdá, no Prolongamento I do Bairro Paraíso, na cidade de Divinópolis, matriculado sob o nº 68.662; lote de terreno nº 142, com área de 300 m², localizado na Rua Bagdá, no Prolongamento I do Bairro Paraíso, na cidade de Divinópolis, matriculado sob o nº 68.663; lote de terreno nº 102, com área de 210 m², localizado na Avenida Márcio Notini, no Prolongamento I do Bairro Paraíso, na cidade de Divinópolis, matriculado sob o nº 68.659; lote de terreno nº 112, com área de 300 m², localizado na Rua Bagdá, no Prolongamento I do Bairro Paraíso, na cidade de Divinópolis, matriculado sob o nº 68.660; lote de terreno nº 122, com área de 300 m², localizado na Rua Bagdá, no Prolongamento I do Bairro Paraíso, na cidade de Divinópolis, matriculado sob o nº 68.661; lote de terreno nº 308, com área de 300 m², localizado na Rua Catalunha, no Prolongamento I do Bairro Paraíso, na cidade de Divinópolis, matriculado sob o nº 68.665; lote de terreno nº 318, com área de 300 m², localizado na Rua Catalunha, no Prolongamento I do Bairro Paraíso, na cidade de Divinópolis, matriculado sob o nº 68.666; lote de terreno nº 328, com área de 300 m², localizado na Rua Catalunha, no Prolongamento I do Bairro Paraíso, na cidade de Divinópolis, matriculado sob o nº 68.667 e o lote de terreno nº 298, com área de 300 m², localizado na Rua Catalunha, no Prolongamento I do Bairro Paraíso, na cidade de Divinópolis, matriculado sob o nº 68.664, ambos inseridos na quadra 232, zona 25, sublote 000, e registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis;

V – imóvel localizado no lugar denominado Fazenda Francisco da Natividade, com área de 242.000,00 m², na cidade de Frutal, matriculado sob o nº 4.621, Livro 3-A, fls. 202, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba;

VI – prédio de construção antiga localizado na Rua Mariano Procópio nº 782, com área total de 1.837 m², em Juiz de Fora, matriculado sob o nº 17.361, fls. 124, Livro 3-T, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora;

VII – imóvel localizado no lugar denominado Crisiúma, com área de 1.200,00 m², em Teófilo Otoni, matriculado sob o nº 5.887, fls. 223, Livro 2-T, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni;

VIII – imóvel localizado no lugar denominado Liberdade BR4, com área de 1.200,00 m², em Teófilo Otoni, matriculado sob o nº 572, fls. 142/143, Livro 3-A do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni;

IX – imóvel localizado no lugar denominado Barra do Cedro, com área de 1.200,00 m², em Teófilo Otoni, matriculado sob o nº 5.890, fls. 226, Livro 2-T, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni;

X – imóvel localizado no lugar denominado Feixes, com área de 1.200,00 m², em Teófilo Otoni, matriculado sob o nº 5.889, fls. 225, Livro 2-T, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni;

XI – imóvel localizado no lugar denominado Três Paus, Distrito de Topázio, com área de 1.200,00 m², em Teófilo Otoni, matriculado sob o nº 5.974, fls. 11, Livro 2-U, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni;

XII – imóvel localizado na Avenida Efigênia Pereira Bitencourt, nº 44, Bairro Timirim, em Timóteo, com área total de 388,80 m², matriculado sob o nº 8.406, Livro 2 – RG, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Timóteo;

XIII – duas salas localizadas no “Conjunto Chapadão”, na Rua Major Eustáquio, nº 6, esquina com a Rua Manoel Borges, na cidade de Uberaba, localizadas no 8º pavimento, que se designam pelos nº 805 e 807, cada uma com dois banheiros e uma copa, com área privativa real de 64,925 m², mais a área de uso comum real de 22,319 m², perfazendo a área total de 87,244 m² e a fração ideal no terreno de 7,15 m², matriculados sob o nº 3.345 e 3.346, Livro 2-RG, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba;

XIV – imóvel localizado no lugar denominado Salto, com área de 10.000,00 m², em Varginha, matriculado sob o nº 9.242, fls. 133, Livro 3-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Varginha;

XV – imóvel localizado no Córrego da Lagoa – Fazenda Francelina –, com área de aproximadamente 10.000 m², no Município de Araguari, matriculado sob o nº 16.265, ficha 1, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari.”

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* – Publicado de acordo com o texto original.