Projeto de Lei Nº 3.607/2016

Declara de utilidade pública o Clube Esporte Recreativo do Engenho Ribeiro, com sede no Município de Bom Despacho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Clube Esporte Recreativo do Engenho Ribeiro, com sede no Município de Bom Despacho.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de junho de 2016.

Deputado Fábio Avelar Oliveira – PTdoB

Justificação: O Clube Esporte Recreativo do Engenho do Ribeiro é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de Bom Despacho e tem por finalidade proporcionar a difusão de atividades sociais, cívico-culturais e desportivas, entre outras atividades.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, tendo em vista que atende aos requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998.

Pelo importante trabalho desenvolvido por essa entidade em sua região, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Esporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.