Projeto de Lei nº 3.593/2016

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araguari, com sede no Município de Araguari.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araguari, com sede no Município de Araguari.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de junho de 2016.

Deputado Luiz Humberto Carneiro – PSDB

Justificação: O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araguari tem a finalidade de aconselhar e oferecer apoio técnico, material e jurídico aos órgãos encarregados da segurança pública, da proteção ao meio ambiente e de defesa dos direitos dos cidadãos do município.

Vale ressaltar que se trata de uma associação civil sem fins lucrativos ou econômicos, sem finalidade política ou religiosa, regida por estatuto próprio e com prazo indeterminado. Sua diretoria é constituída por pessoas de reconhecida idoneidade, que realizam atividades voluntárias.

A entidade atende aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.