Projeto de Lei nº 3.557/2016

Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Lambari – Acil –, com sede no Município de Lambari.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Lambari – Acil –, com sede no Município de Lambari.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de maio de 2016.

Deputado Dilzon Melo – PTB –, vice-líder do Bloco Verdade e Coerência.

Justificação: A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Lambari – Acil –, com sede no Município de Lambari, fundada em 1978, é uma entidade civil sem fins econômicos ou lucrativos, dotada de personalidade jurídica própria e total autonomia, com prazo de duração indeterminado.

Possui as seguintes finalidades: sustentar, defender e reivindicar perante o poder público direitos, interesses e assuntos que digam respeito aos associados e, de acordo com a lei, defendê-los, orientá-los e coligá-los; participar do debate e da solução de problemas socioeconômicos de âmbito regional, nacional e internacional; promover a união e a solidariedade entre os associados e as associações de classe do País e do exterior; promover e divulgar o turismo, os produtos e serviços e as unidades econômicas do município e região. Exerce, portanto, um excelente trabalho na área social, contribuindo para o progresso da municipalidade.

Diante da importância de suas ações, contamos com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Desenvolvimento Econômico, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.