Projeto de Lei nº 3.445/2016

Assegura ao consumidor o direito a informação sobre CNPJ e endereço do fornecedor.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – É assegurado ao consumidor o direito de saber de forma clara, precisa e expressa o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – e o endereço do fornecedor para eventuais citações e intimações judiciais e extrajudiciais.

Parágrafo único – Definem-se as expressões do caput:

I – como informação “clara”, a informação direta, sem embaraços, de forma que o consumidor tenha o conhecimento dos dados com a simples leitura;

II – como informação “expressa”, a informação redigida em português, com letras, sem prejuízo da utilização complementar de outras formas como áudio, braile, mapas, taxativamente em local de fácil visualização;

III – como informação “precisa”, a informação que não gere dúvida, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor a informação prestada. No momento do acesso à informação, o consumidor deve ter certeza quanto à localização da empresa para comunicação e o CNPJ.

Art. 2º – O fornecedor deve colocar o endereço e o CNPJ, nas formas do artigo anterior, em notas fiscais, anexado ao produto, no sítio da empresa na internet, bem como fornecê-lo por telefone quando solicitado.

Art. 3º – A informação fornecida via e-mail ou pelo sítio na internet deve ser prestada em local de destaque e de fácil acesso.

Art. 4º – A informação na nota, no manual ou anexa ao produto ou serviço deve ser prestada na forma do art. 1° e é de inteira responsabilidade do fornecedor a comprovação de que foi oferecida ao consumidor.

Art. 5º – Em caso de não informação ou de informação incompleta ou inadequada do endereço para eventuais intimações e citações, presumir-se-á que o fornecedor não quer ser encontrado, enquadrando-se nas situações estipuladas, para o caso de se ocultar, previstas no Código de Processo Civil.

Art. 6º – O fornecedor que não oferecer as informações necessárias, ou oferecê-las de forma inadequada e incompleta, estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de abril de 2016.

Isauro Calais

Justificação: Um dos maiores problemas da defesa do consumidor em juízo é a dificuldade de encontrar dados precisos para a intimação e citação do fornecedor.

Perde-se muito tempo tentando encontrar o fornecedor. Isso porque, muitas vezes, ele possui diversos endereços físicos, e em nenhum é encontrado para ser citado. Outras vezes, altera seu endereço físico, possui um nome fantasia que dificulta sua identificação ou não informa adequadamente seu endereço. Isso impossibilita o direito de ação de quem sofreu prejuízo com a relação comercial.

Existem casos, e são muitos, em que o consumidor intenta uma ação e demora mais de 5 anos para que o fornecedor seja citado. Em um volume grande de negócios, essa prática é conhecida como “teoria do desestímulo”, situação em que o fornecedor cria embaraços diversos como recursos, negociações fraudulentas, dificuldade de citação, defesa no último dia de prazo, postergação do julgamento, tudo para dificultar ao máximo o recebimento de valores, as vezes mínimos. Isso passa a impressão de que cobrar os direitos consumeristas no Judiciário é uma ideia ruim e que o recebimento vai demorar, isso se vier, o que causa um desestímulo, uma sensação de incerteza. Os grandes fornecedores adotam essa prática com o intento de evitar um grande número de ações. Assim, podem desrespeitar o direito de milhões, e apenas algumas dezenas se socorrerão do Judiciário para receber seus direitos. É um verdadeiro absurdo que se protrai com a conduta de alguns fornecedores em não oferecer de forma clara e precisa os dados para sua citação e intimação.

Ressalte-se que este projeto, se aprovado, terá o condão de configurar tentativa de prevenir o não fornecimento do endereço e do CNPJ. Tal disposição não altera o Código de Processo Civil nem rege matéria processual. Apenas cria uma forma, dentro do direito consumerista, portanto de prerrogativa do Legislativo Estadual, para que seja enquadrado o fornecedor que se furta a fornecer seus dados corretamente, que se esconde para não ser citado, como uma ofensa ao direito de informação e um subterfúgio ao direito do consumidor de ir a juízo. O projeto em comento deixa expresso que o fornecedor que não concede seus dados para citação não quer ser encontrado para negociar ou ser citado. O Código de Processo Civil, bem como o Código de Defesa do Consumidor vão estipular o que fazer com quem não fornece os dados devidamente e qual a situação de quem tenta se ocultar para não ser citado. Portanto, a lei não inova quanto a rito processual.

Outro ponto a se destacar é que este projeto, convertido em lei, tornará a defesa do consumidor muito mais eficiente, diminuindo muito os custos do Estado com os processos judiciais sem repassar esses ônus ao consumidor e ao contribuinte.

Ademais, nota-se que outras proposições desta Casa se preocuparam com o tema, mas apenas no que se refere ao comércio eletrônico. Esse tema encontra-se hoje previsto em decreto federal que inclusive alterou o CDC. Contudo, os demais ramos de comércio ficaram tolhidos dessa informação. Tem-se ainda que este projeto de lei não visa regulamentar o comércio eletrônico; tem o condão de melhorar o acesso ao Judiciário por parte do consumidor, não se confundindo de maneira alguma com o decreto recém-aprovado, tampouco com o Projeto de Lei nº 503/2015, que tramita nesta Casa. Se este projeto for anexado, os direitos da pessoa que adquire produtos em lojas físicas, que consome serviços, inclusive de outros fornecedores que não no comércio eletrônico, continuarão desamparados.

Como uma maneira segura e mais adequada de estabelecer as relações de consumo, este projeto de lei traz consigo observância ao direito de informação e da moralidade, bem como o de ir a juízo para defesa do consumidor, visando estabelecer formas mais adequadas e eficientes de atingir seus direitos.

Dessa forma, requer-se o apoio dos demais membros desta ilustre Casa para que este projeto seja aprovado.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 506/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.