PROJETO DE LEI Nº 3.429/2016

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da Serrinha, com sede no Município de Lavras.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária da Serrinha, com sede no Município de Lavras.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de março de 2016.

Inácio Franco

Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública a Associação Comunitária da Serrinha, entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade a prestação de serviços que possam contribuir para o fomento e a racionalização das atividades de agropecuária na comunidade, bem como para melhorias das condições de vida de seus associados.

No desenvolvimento de suas atividades não faz distinção quanto a religião, cor, sexo, condição social das pessoas assistidas e atende com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.

Convém assinalar que a associação se encontra em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, desta forma, aos requisitos legais.

Por ser justo, espero contar com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.