PROJETO DE LEI Nº 3.424/2016

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gotardo os imóveis que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Gotardo:

I – o imóvel com área construída de 193,98 m² (cento e noventa e três vírgula noventa e oito metros quadrados), situado na Rua São José da Bela Vista, sem número, Distrito São José da Bela Vista – São Gotardo, registrado sob o número 14.729, Livro número 3-T, no Cartório de Registro de Imóveis de São Gotardo;

II – o imóvel com área construída de 479,22 m² (quatrocentos e setenta e nove vírgula vinte dois metros quadrados), situado na Praça Bento Ferreira dos Santos, número 237, Centro, Distrito Vila Funchal – São Gotardo, registrado sob o número 1.263, Livro número 3-D, no Cartório de Registro de Imóveis de São Gotardo.

Parágrafo único – Os imóveis de que tratam os incisos I e II serão destinados ao funcionamento, como segundo endereço, da Escola Municipal Sonho Meu, sendo a extinta Escola Estadual Presidente José Franco e a também extinta Escola Estadual Pedro Dias da Silveira, respectivamente.

Art. 2º – Os imóveis de que trata esta lei reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiverem sido dadas as destinações previstas no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de março de 2016.

Bosco

Justificação: Apresento para exame dessa Egrégia Casa Legislativa este projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gotardo imóveis que integram o patrimônio do governo mineiro, mas que se destinam ao funcionamento de escolas já municipalizadas desde o ano de 2011, resguardando sua reversão em caso de não cumprida a finalidade proposta.

A doação que se propõe atende à demanda atual da comunidade local oficializando a situação das turmas da zona rural, que, do ano de 2012 até a presente data, estão como turmas vinculadas à Escola Municipal Sonho Meu. Os alunos das escolas tratadas por esta proposição são atendidos em turmas multisseriadas.

A Escola Municipal Sonho Meu atende, em segunde endereço, à demanda de 18 alunos da extinta Escola Estadual Pedro Dias Da Silveira, localizada no Distrito de Vila Funchal, além dos 22 alunos da também extinta Escola Estadual Presidente José Franco, localizada no Povoado de São José da Bela Vista, ambas do Município de São Gotardo.

Conto com o apoio dos nobres colegas à aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.