PROJETO DE LEI Nº 3.422/2016

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Socioeconômico e Cultural de Jaguaraçu – Condesec –, com sede no Município de Jaguaraçu.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Socioeconômico e Cultural de Jaguaraçu – Condesec –, com sede no Município de Jaguaraçu.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de março de 2016.

Rosângela Reis

Justificação: O Conselho Comunitário de Desenvolvimento Socioeconômico e Cultural de Jaguaraçu é entidade civil de direito privado sem fins lucrativos que tem como objetivo desenvolver e promover ações sociais, educativas e culturais. A entidade estimula trabalhos que suscitem organização, participação e solidariedade e promove ações que visam à melhoria de vida dos cidadãos das comunidades assistidas. A documentação apresentada atende aos requisitos legais.

Pelo importante trabalho desenvolvido pela entidade, contamos com o apoio de nossos pares à aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.