PROJETO DE LEI Nº 3.364/2016

Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Santa Maria de Itabira.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Sindicato Rural de Santa Maria de Itabira, com sede nesse município.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de março de 2016.

Nozinho

Justificação: A presente proposição de lei tem por objetivo declarar de utilidade pública o Sindicato Rural de Santa Maria de Itabira, com sede nesse município.

Trata-se de entidade civil, sem fins lucrativos, na forma de seu estatuto, que tem como finalidade promover a criação de cooperativas para as classes representadas e fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais, além de proteger os direitos e representar os interesses de sua categoria perante as autoridades administrativas e judiciais, cooperando com elas no desenvolvimento da solidariedade social.

Como a presente associação está em pleno funcionamento há mais de um ano, sua diretoria é composta por pessoas idôneas e não remuneradas pelo exercício de suas funções e a entidade desenvolve importante trabalho de afirmação da assistência social, torna-se justa a sua declaração de utilidade pública estadual.

Pelo mérito deste projeto, espero pelo apoio dos nobres colegas da Casa Legislativa Mineira.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.