PROJETO DE LEI Nº 3.310/2016

Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, que cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico de Minas Gerais – Fundese – e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

“Art. 4º – (…)

§ 2º – na modalidade a que se refere o inciso I do caput deste artigo, poderão ser criados instrumentos de financiamento específicos destinados à implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica, em consonância com o inciso II do art. 2º da Lei nº 20.849, de 8 de agosto de 2013.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de março de 2016.

Gil Pereira

Justificação: O contexto atual de redefinição da matriz energética nacional, na direção do incremento de fontes de produção renováveis e sustentáveis que representem alternativas à fonte hidráulica, demanda a criação de mecanismos que possibilitem aumentar a participação da energia solar na matriz energética do Estado, contribuam para a eletrificação de localidades distantes de redes de distribuição de energia elétrica, estimulem o uso de energia fotovoltaica em áreas urbanas e rurais e o uso de energia solar em unidades residenciais, industriais, agrícolas, comerciais e de serviços e levem à redução da emissão de gases de efeito estufa, entre outras externalidades positivas.

Assim, este projeto de lei, que aperfeiçoa a legislação estadual referente ao fundo público de fomento ao desenvolvimento de pequenos empreendimentos, tem o duplo objetivo de fomentar a expansão das unidades de geração de energia solar fotovoltaica, em termos da microgeração e da minigeração, no escopo de empreendimentos produtivos de pequeno porte – microempresas e pequenas empresas –, e de estimular a implantação, em território mineiro, de indústrias de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de energia solar. Espera-se com essa medida obter o incremento da eficiência geral da economia estadual e o crescimento da participação de microempresas e empresas de pequeno porte na produção e na oferta de bens e serviços.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Minas e Energia, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.