PROJETO DE LEI N° 3.226/2016

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Estrela Dalva Danilo Aguiar de Sá, com sede no Município de São João Evangelista.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Estrela Dalva Danilo Aguiar de Sá, com sede no Município de São João Evangelista.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de fevereiro de 2016.

Gustavo Valadares

Justificação: Esta proposição tem por objetivo declarar de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Estrela Dalva Danilo Aguiar de Sá, com sede no Município de São João Evangelista, que é uma entidade civil de direito privado, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, tendo como finalidade entre outras, congregar órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições socioeconômicas da comunidade; prestigiar, estimular e ajudar as iniciativas que beneficiam a comunidade; trabalhar pelo desenvolvimento cultural, pela melhoria de vida e do bem-estar social dos moradores de sua área de atuação; representar a comunidade junto a instituições e órgãos públicos e privados.

O processo que tem por objetivo a declaração de utilidade pública da referida entidade encontra-se legalmente amparado e obedece às exigências da Lei n° 12.972, de 27/7/1998.

A entidade de que trata este projeto de lei funciona regularmente há mais de um ano, e sua diretoria é composta de pessoas idôneas, que não percebem nenhuma remuneração pelas funções que exercem, conforme consta em atestado.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.