Projeto de Lei nº 3.224/2016

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Agricultores da Pedra Branca, com sede no Município de Campo do Meio.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Agricultores da Pedra Branca, com sede no Município de Campo do Meio.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de fevereiro de 2016.

Cássio Soares

Justificação: A Associação Comunitária dos Agricultores da Pedra Branca é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, fundada com o objetivo de promover o “fomento e a racionalização das atividades agropecuárias”.

A documentação apresentada atesta que a sua diretoria é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas e que a entidade está em regular funcionamento há mais de um ano, conforme determinado pela Lei nº 12.972, de 1998.

Certo da importância da proposição, conto com o apoio dos nobres deputados à aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.