PROJETO DE LEI Nº 3.195/2016

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado referente ao ano de 2015.

Art. 1° – O valor dos multiplicadores a que se refere o item IV.2 do Anexo IV da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1999, que contém a Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado, modificado pela Lei nº 21.696, de 18 de maio de 2015, fica reajustado, a partir de 1° de maio de 2015, em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição da República.

Parágrafo único – Em virtude da aplicação do índice previsto no caput, o quadro de multiplicadores da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item IV.2 do Anexo IV da Lei nº 13.436, de 1999, modificado pela Lei nº 21.696, de 18 de maio de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.

Art. 2° – O disposto nesta lei não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3° e 17 do art. 40 da Constituição da República e sejam reajustados na forma prevista no § 8° do mesmo artigo.

Art. 3° – A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº , de .)

Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos

Padrão	Valor
MP-01 ao MP-44	R$ 1.105,49
MP-45 ao MP-60	R$ 1.087,52
MP-61 ao MP-79	R$ 1.071,03
MP-80 ao MP-98	R$ 1.045,58

Justificativa

O presente projeto de lei objetiva a fixação do percentual relativo ao ano de 2015, de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A proposição almeja cumprir o artigo 37, inciso X, da Constituição da República e atender a determinação constante da Resolução do CNMP nº 53, de 11/05/2010, e a Lei nº 19.923 de 22 de novembro de 2011, que disciplina a revisão geral anual.

No art. 1º é fixado o índice de revisão geral anual em 5% adotando-se, dessa forma, o índice permitido em orçamento.

Em razão da aplicação desse índice, o valor dos multiplicadores a que se refere o item IV.2 do Anexo IV da Lei 13.436, de 30/12/1999, que contém a Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do Ministério Público, modificado pela Lei nº 21.696, de 18 de maio de 2015, passa a ser o padrão inicial de R$ 1.105,49 (hum mil, cento e cinco reais e quarenta e nove centavos).

O parágrafo único do projeto excetua da revisão geral anual o servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo artigo.

A despesa decorrente da aplicação desse índice monta em R$ 41.415.383,50 (Quarenta e hum milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), sendo R$ 23.816.428,86 (vinte e três milhões, oitocentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos) correspondente ao ano de 2016 e R$ 17.598.954,64 (dezessete milhões, quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) correspondente ao ano de 2015 e será suportada com recursos orçamentários próprios.

PROJEÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO – Reflexos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) após Data-Base 2015 de 5,00 %
	ORÇAMENTO 2016		ACRESCIMO DE DESPESAS
DESCRIÇÃO	ATUAL MES (*1)	ATUAL ANUAL	REFLEXO MENSAL	JAN a DEZ 12 Meses	13º	Férias (*2)	TOTAL
Servidores Ativos	32.843.361	437.802.002	1.642.168	19.706.017	1.642.168	547.389	21.895.574	0,042%	0,042%
TOTAL	32.843.361	437.802.002	1.642.168	19.706.017	1.642.168	547.389	21.895.574	0,042%

(*1) Base: Folha Novembro/2015 (*2) 1/3 para Servidores (Lei Complementar 34/1994) (*3) RCL publicada em 23/1/2016 – Relatório de Gestão Fiscal ….......................................................

51.643.235.767

art. 55 Inciso I, alinea"a"- Anexo I – STN ( Período: Janeiro/2015 a Dezembro/2015) – Ver Doc. Anexo – Publicado no Diário Oficial de 23/1/2016 (A) Participação de 2016 considerando RCL publicada em 23/1/2016 e Data-Base Servidor 2015 (B) Participação na RCL após Data-Base Servidores 2015 considerando RCL Dez/2015 (C)

1,83% 0,04% 1,87%

Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2016.

Tobias R. M. Chaves Neto, Diretor de Orçamento

Márcio Franco de Carvalho Milhorato, Superintendente de Finanças

Simone Maria Lima Santos, Diretora-Geral”

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Comissão de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* – Publicado de acordo com o texto original.