PROJETO DE LEI Nº 3.181/2016

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Terapêutica Casa do Oleiro, com sede no Município de Cássia.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Terapêutica Casa do Oleiro, com sede no Município de Cássia.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de fevereiro de 2016.

Cássio Soares

Justificação: A Associação Comunitária Terapêutica Casa do Oleiro é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 4 de setembro de 2013, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social e o combate sistemático à pobreza – econômica e intelectual –, viabilizando soluções integradas e efetivas que resolvam as carências das diversas comunidades onde vier a atuar.

A documentação apresentada atesta que a sua diretoria é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas e que a entidade está em regular funcionamento há mais de um ano, em observância ao determinado pela Lei nº 12.972, de 1998.

Certo da importância da proposição, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.