Projeto de lei Nº 3.174/2016

Altera a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.

Art. 1° – O inciso III do art. 9º da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, passa a vigorar acrescido da alínea “h”:

“Art. 9º - (…)

III – (…)

h) Diretoria de Administração e Finanças.”.

Art. 2º – O inciso III do art. 11 da Lei nº 21.972, de 2016, passa a vigorar acrescido das alíneas “i” e “j”:

“Art. 11 – (…)

III – (…)

i) Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia;

j) Diretoria de Administração e Finanças.”.

Art. 3º – O inciso III do art. 13 da Lei nº 21.972, de 2016, passa a vigorar acrescido das alíneas “i” e “j”:

“Art. 13 - (…)

III – (…)

i) Diretoria de Operações e Eventos Críticos;

j) Diretoria de Administração e Finanças.”.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.