“MENSAGEM Nº 218/2016

Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho à elevada deliberação dessa egrégia Assembleia, por intermédio de Vossa Excelência, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 3.820, de 2016, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017.

A emenda propõe o remanejamento do valor proposto no orçamento da Defensoria Pública de forma a respaldar a implementação do auxílio-alimentação, cujo projeto de lei encontra-se em trâmite na Assembleia Legislativa – PLC nº 51/2016 e PLC nº 54/2016.

Ressalto, por fim, que a presente emenda não trará impacto financeiro ao Orçamento do Estado, uma vez que propõe a utilização de recursos já previstos no orçamento da Defensoria Pública, nos termos do projeto da LOA-2017, que inicialmente seriam utilizados em outras ações, o que não gerará a necessidade de aporte de novos recursos por parte do Executivo.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor a emenda ao projeto de lei em questão.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.

EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 3.820, DE 2016

Dedução:

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1441 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Projeto/Atividade: 2417 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Categoria e grupo de despesa: 3 – Despesas Correntes / 1 – Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade: 90 – Aplicações Diretas

IAG: 0 – Ação de Acompanhamento Geral

Fonte: 10 – Recursos Ordinários

Procedência: 1 – Recursos Recebidos para Livre Utilização

Valor: R$ 7.000.000,00

Acréscimo:

Unidade Orçamentária: 1441 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Projeto/Atividade: 2417 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Categoria e grupo de despesa: 3 – Despesas Correntes / 3 – Outras Despesas Correntes

Modalidade: 90 – Aplicações Diretas

IAG: 0 – Ação de Acompanhamento Geral

Fonte: 10 – Recursos Ordinários

Procedência: 7 – Recursos Recebidos para Auxílios Doença, Funeral, Alimentação, Transporte e Fardamento

Valor: R $ 7.000.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO	C	G	MOD	IAG	F	IPU	VALOR
DE:
1441 03 122 701 2 417 0001	3	1	90	0	10	1	7.000.000
PARA:
1441 03 122 701 2 417 0001	3	3	90	0	10	7	7.000.000”

– À Comissão de Fiscalização Financeira para fins do art. 205 do Regimento Interno.

* – Publicado de acordo com o texto original.