“MENSAGEM Nº 204/2016*

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei que cria o Conselho Estadual da Juventude – Cejuve-MG – e dá outras providências.

O Conselho Estadual da Juventude, instituído pelo Decreto n° 27.000, de 14 de maio de 1987, não reúne as condições necessárias ao atendimento das aspirações da camada populacional representada pelos atuais cidadãos com idades entre quinze e vinte e nove anos, nem possui as marcas da democratização, regionalização e participação que consubstanciam o foco das políticas públicas na atualidade.

O presente projeto, no entanto, é resultado de debates e estudos conduzidos pela Sedpac e realizados com ampla participação social, na discussão e construção de um formato mais moderno e democrático para um conselho tão importante.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.