“MENSAGEM Nº 203/2016*

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho à elevada deliberação dessa egrégia Assembleia, por intermédio de Vossa Excelência, projeto de lei que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no período de 2017 a 2019, e dá outras providências.

O presente projeto fixa a distribuição dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar por novo período de três anos e altera o Anexo I da Lei nº 21.976, de 24 de fevereiro de 2016, considerando que esta lei fixou o efetivo apenas para o ano de 2016.

Ressalte-se que o número total do efetivo não será alterado, mantendo-se o quantitativo de 51.669 militares na PMMG e 7.999 militares no CBMMG, e que as mudanças propostas não acarretarão ao Estado aumento dos custos financeiros, tendo em vista que o projeto de lei foi elaborado de forma a manter o custo total ou reduzi-lo, observando o limite prudencial, fixado pelo Estado, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Anoto, por fim, que o pleito ora formalizado trata de questão de interesse das citadas corporações.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.