“MENSAGEM Nº 187/2016*

Belo Horizonte, 2 de agosto de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que sejam submetidas à apreciação dessa egrégia Assembleia, emendas ao Projeto de Lei nº 3.514, de 2016, que dispõe sobre a extinção da Fundação TV Minas – Cultural e Educativa – TV MINAS – e dá outras providências.

As alterações contidas nas referidas emendas são resultado das reuniões técnicas realizadas por integrantes do Poder Executivo e da Assembleia Legislativa, e fazem-se necessárias tendo em vista a transferência das atividades da Diretoria de Radiodifusão e Telecomunicações da TV MINAS para o Departamento Estadual de Telecomunicações – DETEL-MG.

Tais alterações transferem cargos de provimento em comissão visando proporcionar pessoal para execução das atividades assumidas pelo DETEL-MG.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor as seguintes emendas ao Projeto de Lei n° 3.514, de 2016.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.

EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 3.514, DE 2016

Dê-se a seguinte redação ao art. 14 do Projeto de Lei nº 3.514, de 2016:

“Art. 14 – Ficam transformados em 542,22 (quinhentas e quarenta e duas vírgula vinte duas) unidades de DAD-unitário, de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, os seguintes cargos, constantes dos subitens V.33.1 e V.33.2 do item V.33 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, consideradas as alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175, de 2007:

I – cargos da Administração Superior:

a) um cargo de Presidente;

b) um cargo de Vice-Presidente;

c) um cargo de Diretor Executivo;

d) quatro cargos de Diretor;

II – cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – DAI:

a) vinte e um DAI-4;

b) dois DAI-8;

c) um DAI-9;

d) um DAI-11;

e) cinco DAI-14;

f) dois DAI-17;

g) quatro DAI-18;

h) onze DAI-19;

i) treze DAI-20;

j) dois DAI-21;

k) doze DAI-22;

l) seis DAI-23;

m) sete DAI-24;

n) oito DAI-25;

o) dois DAI-26;

p) três DAI-27.”.

EMENDA Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 3.514, DE 2016

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 3.514, de 2016:

“Art. … – Ficam transformados em 14,54 (quatorze vírgula cinquenta e quatro) unidades de DAI-unitário, de que trata o art. 2º da Lei Delegada nº 175, de 2007, um cargo de Diretor da TV MINAS, constante no subitem V.33.1 do item V.3 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007.

Parágrafo único – As unidades resultantes da transformação de que trata o caput ficam lotadas no DETEL-MG e serão identificadas em Decreto.”.

EMENDA Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 3.514, DE 2016

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 3.514, de 2016:

“Art. … – Ficam transferidos para o DETEL-MG os seguintes cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – DAI – da TV MINAS, constantes no subitem V.33.2 do item V.3 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, considerados as alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da mesma lei delegada:

I – quatro DAI-10;

II – dois DAI-13;

Parágrafo único – Os cargos transferidos nos termos do caput serão identificados em decreto.”.”

* – Publicado de acordo com o texto original.