“MENSAGEM Nº 162/2016*

Belo Horizonte, 15 de junho de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetida à apreciação dessa egrégia Assembleia, emendas ao Projeto de Lei nº 3.514, de 2016, que dispõe sobre a extinção da Fundação TV Minas – Cultural e Educativa – TV MINAS – e dá outras providências.

A Emenda n° 1 visa alterar o art. 2° do referido Projeto de Lei, com o objetivo de promover adequações quanto à sucessão dos direitos e obrigações da TV MINAS após a sua extinção.

As Emendas n° 2 a 4 promovem ajustes na redação de transformação dos cargos de provimento em comissão, bem como funções gratificadas, e previsão de destinação dos mesmos na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor as emendas ao Projeto de Lei nº 3.514, de 2016.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.

EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 3.514, DE 2016

Dê-se nova redação ao art. 2º do Projeto de Lei n° 3.514, de 2016:

“Art. 2º – A EMC sucederá a TV Minas nos contratos e convênios celebrados, e a Secretaria de Estado de Cultura sucederá a TV Minas nos demais direitos e obrigações judiciais e extrajudiciais.”

EMENDA N° 2 AO PROJETO DE LEI N° 3.514, DE 2016

Dê-se a seguinte redação ao art. 14 do Projeto de Lei nº 3.514, de 2016:

“Art. 14 – Ficam transformados em 469,50 (quatrocentas e sessenta e nove vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário, de que trata o art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, os seguintes cargos de provimento em comissão do grupo de direção e assessoramento – DAI –, constantes do subitem V.33.2 do item V.33 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, consideradas as alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175, de 2007:

I – vinte e um DAI-4;

II – dois DAI-8;

III – um DAI-9;

IV – quatro DAI-10;

V – um DAI-11;

VI – dois DAI-13;

VII – cinco DAI-14;

VIII – dois DAI-17;

IX – quatro DAI-18;

X – onze DAI-19;

XI – treze DAI-20;

XII – dois DAI-21;

XIII – doze DAI-22;

XIV – seis DAI-23;

XV – sete DAI-24;

XVI – oito DAI-25;

XVII – dois DAI-26;

XVIII – três DAI-27.”

EMENDA N° 3 AO PROJETO DE LEI N° 3.514, DE 2016

Dê-se a seguinte redação ao art. 17 do Projeto de Lei nº 3.514, de 2016:

“Art. 17 – O quantitativo resultante da transformação de cargos, funções e gratificações previstas nos arts. 14 a 16 será destinado à SEPLAG e identificado em decreto.”

EMENDA N° 4 AO PROJETO DE LEI N° 3.514, DE 2016

Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 18 do Projeto de Lei nº 3.514, de 2016:

“Art. 18 – (…)

III – o subitem V.33.2 do item V.33 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007.”.”

– Anexe-se cópia ao Projeto de Lei nº 3.514/2016. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.

* – Publicado de acordo com o texto original.