“MENSAGEM Nº 156/2016*

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetida à apreciação dessa egrégia Assembleia, emenda ao Projeto de Lei nº 3.513, de 2016, que altera a denominação da Rádio Inconfidência Ltda. e dá outras providências.

A alteração contida na referida emenda, resultado das reuniões técnicas realizadas por integrantes do Poder Executivo e da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, faz-se necessária para incluir a rádio como veículo para promoção de atividades educativas e culturais nas competências da Empresa Mineira de Comunicações, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.

EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 3.513, DE 2016

Dê-se a seguinte redação ao caput e ao inciso II do art. 3º do Projeto de Lei nº 3.513, de 2016:

“Art. 3º – A EMC tem como competência:

(…)

II – a promoção de atividades educativas e culturais por intermédio do rádio e da televisão.”.

– Anexe-se cópia ao Projeto de Lei nº 3.513/2016. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.

* – Publicado de acordo com o original.