“MENSAGEM Nº 146/2016*

Belo Horizonte, 3 de maio de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que dispõe sobre a atualização da legislação dos fundos estaduais que menciona.

O projeto integra o processo de readequação da estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo, o qual visa, sobretudo, promover a racionalização da estrutura administrativa, a otimização dos gastos e a relação entre meios e fins, com economia e qualidade na prestação de serviços públicos.

A proposta faz-se necessária devido à renomeação, criação e readequação de finalidades e competências dos órgãos ocorridas ao longo dos anos, o que deixou a legislação dos fundos de que trata este projeto desatualizada.

Com as alterações propostas, os órgãos que atualmente possuem suas finalidades relacionadas aos objetivos dos fundos poderão gerenciá-los de maneira mais eficiente.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.