“MENSAGEM Nº 143/2016*

Belo Horizonte, 3 de maio de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que disciplina o Pacto pelo Cidadão do Poder Executivo e dá outras providências.

O projeto integra o processo de readequação da estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo, o qual visa, sobretudo, promover a racionalização da estrutura administrativa, a otimização dos gastos e a relação entre meios e fins, com economia e qualidade na prestação de serviços públicos.

Ressalta-se que o projeto de lei disciplina a autonomia gerencial, orçamentária e financeira previstas nos §§ 10 e 11 do art. 14 da Constituição do Estado, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –, das metas do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e o atendimento às demandas da sociedade articuladas por meio dos processos de participação popular.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.