PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 139/2016

PROPONENTES: Conrado Ramos Rezende (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG – Sind-UTE-MG (Belo Horizonte)) / Maria Neusa Costa (Associação Cultural José Marti (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Proposta 193: Alteração do objetivo do programa para:

Aumentar o tempo de permanência diária dos alunos nas escolas, inclusive os adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa (educação integral), atingir o nível recomendado de proficiência por meio do desenvolvimento da educação básica, NA PERSPECTIVA DO CAQi, (desenvolvimento da educação básica), estruturar o ensino médio, mais participativo, possibilitando a mobilização social e emancipação dos jovens (desenvolvimento do ensino médio), prover o ensino fundamental de qualidade de forma a ampliar o acesso, NA PERSPECTIVA DA META 6 DO PNE, e as taxas de proficiência (desenvolvimento do ensino fundamental), avaliar a qualidade do ensino do sistema público de educação (Simave) e fortalecer a educação no contexto prisional e socioeducativo, COM PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Proposta 194: Alterar a finalidade da ação 4657 para:

Promover ações para o desenvolvimento e melhoria da qualidade do ensino fundamental na rede estadual de educação de Minas Gerais, NAS PERSPECTIVAS DO CAQi

Proposta 195: Alterar a finalidade da ação 2067 para tornar a administração da rede estadual de ensino mais eficiente, garantindo vaga aos alunos no ensino fundamental através do cadastro escolar; ampliar o ensino médio na rede pública; organizar o plano de atendimento escolar com as SRE, COM PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR; autorizar o funcionamento de escolas e cursos técnicos e normal; regularizar a vida escolar dos alunos; garantir a execução do censo escolar de todas as redes de ensino do Estado, em especial a estadual; gerar e divulgar dados do censo escolar; contribuir com o Simade.

REDE: 5 – Educação e Cultura

PROGRAMA: 214 – EDUCAÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA

EMENTA: Encaminha sugestão de alteração do Programa 214 – Educação Integral e Integrada –, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: A inclusão da comunidade escolar no debate e planejamento da educação integral visa à integração da escola junto à sociedade. A meta 6 do PNE incluída como perspectiva no programa visa também a um diálogo do PPAG com o Plano Nacional de Educação. A inclusão do CAQi servirá como um padrão de atendimento escolar de qualidade.

– À Comissão de Participação Popular.