“MENSAGEM Nº 139/2016*

Belo Horizonte, 3 de maio de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que extingue a Fundação TV Minas – Cultural e Educativa – TV MINAS –, criada pelo Decreto nº 23.807, de 14 de agosto de 1984, e transfere suas finalidades para a Empresa Mineira de Comunicações – EMC.

O projeto integra o processo de readequação da estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo, o qual visa, sobretudo, promover a racionalização da estrutura administrativa, a otimização dos gastos e a relação entre meios e fins, com economia e qualidade na prestação de serviços públicos.

Ressalte-se que a extinção da TV MINAS não acarretará prejuízos ao desenvolvimento das políticas públicas de difusão de atividades culturais e educativas, visto que a EMC passará a exercer as finalidades da extinta fundação.

Os cargos das carreiras de Auxiliar de Cultura, Técnico de TV e Analista de TV, a que se referem os incisos III, XV e XVI do art. 1º da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005, lotados na TV MINAS, com a aprovação deste projeto de lei serão lotados na Secretaria de Estado de Cultura – SEC.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.