“MENSAGEM Nº 134/2016*

Belo Horizonte, 3 de maio de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que extingue o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP-MG – e dá outras providências.

O projeto integra o processo de readequação da estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo, o qual visa, sobretudo, promover a racionalização da estrutura administrativa, a otimização dos gastos e a relação entre meios e fins, com economia e qualidade na prestação de serviços públicos.

A extinção do DEOP-MG não acarretará prejuízos ao desenvolvimento das políticas estaduais referentes às obras de engenharia de interesse da administração pública, visto que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – passará a exercer as finalidades da extinta autarquia.

Os direitos dos servidores efetivos integrantes da atual estrutura do DEOP-MG serão preservados, sendo que os cargos das carreiras de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas e Gestor de Transportes e Obras Públicas, a que se referem os incisos II, III e IV do art. 1º da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, atualmente lotados no DEOP-MG, com a aprovação deste projeto de lei, serão lotados no DER-MG.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.